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Cumprimento de sentençaDeclaração de BagagemLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2013

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Pedro da Aldeia

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MARIA DEL ROSARIO SEIJO

CPF

Reu

L S D'BUZIOS BAR E RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 306 e 307

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(41)