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Apelacao Remessa NecessariaInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GABINETE 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Linhares

Partes do Processo

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB CONDUTRAN LTDA - ME

CNPJ 03.***.***.0005-75

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES

CNPJ 28.***.***.0001-66

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESLIN01

12/07/2023, 07:52

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2023

12/07/2023, 07:51

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESLIN01

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2023

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

legal