Cumprimento de sentença 5001773-59.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001773-59.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001773-59.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CRJ RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO(A): ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS (OAB RJ151287) ADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726) ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Requerimento da CEF no evento 461, PET1. A patrona, Yasmin Condé Arrighi, apresentou comunicação de renúncia ao mandato nos autos, afirmando ter notificado a parte ré da renúncia por e-mail e anexando comprovante do envio da mensagem. Requisitou a juntada do pedido aos autos e a intimação da parte ré para constituição de novo patrono (evento 463, PET1). É o relatório. Decido. Inicialmente, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada dos valores exequendos. Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento do pedido de consulta SISBAJUD. Quanto à renúncia informada pela patrona da parte ré, a representante limitou-se a juntar comprovante de envio de e-mail ao cliente, sem qualquer confirmação de recebimento, leitura ou ciência inequívoca da parte representada. Nos termos do art. 5º, §3º, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), e do art. 112 do CPC, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, devendo, entretanto, comprovar a comunicação inequívoca ao cliente. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a renúncia só produz efeitos após a efetiva ciência do mandante (REsp n. 320.345/GO, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 5/8/2003, DJ de 18/8/2003, p. 209.). Assim, diante da ausência de comprovação inequívoca da ciência da parte ré acerca da renúncia, INDEFIRO o pedido, devendo a patrona adotar as providências necessárias para efetiva comunicação, ou justificar, de forma comprovada, eventual impossibilidade. Dê-se vista à requerente.

10/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 496

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 495

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 493 e 494

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 495 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 493, 494, 496

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 493, 494, 496

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(503)

Todos os documentos(56)