Execução Fiscal 0500191-24.2016.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2016

Valor da Causa

R$ 3.249,86

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

ADELSON VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

MAURICIO DE ALMEIDA GOMES

OAB/RJ 172472·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

05/11/2025, 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

31/10/2025, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

25/10/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

18/10/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

13/10/2025, 11:08

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 158

10/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 158

09/10/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 149

09/10/2025, 02:01

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

08/10/2025, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2025, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2025, 16:25

Despacho

08/10/2025, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 14:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/10/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

08/10/2025, 14:49

Todas as movimentações(169)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

05/11/2025, 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

31/10/2025, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

25/10/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

18/10/2025, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 11:27

13/10/2025, 11:08

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 158

10/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 158

09/10/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 149

09/10/2025, 02:01

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

08/10/2025, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2025, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2025, 16:25

Despacho

08/10/2025, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 14:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/10/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

08/10/2025, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

08/10/2025, 14:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 149

08/10/2025, 02:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

07/10/2025, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 10:37

Juntada de peças digitalizadas

07/10/2025, 10:36

Decisão interlocutória

03/10/2025, 11:27

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

03/10/2025, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

03/10/2025, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 11:55

Despacho

30/09/2025, 11:55

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2025, 10:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

30/09/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 137

22/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 137

19/09/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2025, 11:57

Decisão interlocutória

18/09/2025, 11:57

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2025, 11:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/09/2025, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

18/09/2025, 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

12/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

12/09/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

04/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

03/09/2025, 02:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/09/2025, 15:13

Decisão interlocutória

02/09/2025, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2025, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2025, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

01/09/2025, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

18/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 10:52

Decisão interlocutória

08/08/2025, 10:52

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2025, 10:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/08/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

02/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

18/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

18/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

10/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

09/07/2025, 02:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/07/2025, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2025, 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2025, 10:54

Decisão interlocutória

08/07/2025, 10:54

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

07/07/2025, 19:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

19/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

19/06/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 99

11/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 99

10/06/2025, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

10/06/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0500191-24.2016.4.02.5112/RJ EXECUTADO: ADELSON VIEIRA ADVOGADO(A): MAURICIO DE ALMEIDA GOMES (OAB RJ172472) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito devendo comprovar a alocação dos valores transferidos.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 12:25

Despacho

09/06/2025, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 12:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/06/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

03/06/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

19/05/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/05/2025, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2025, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2025, 16:16

Decisão interlocutória

09/05/2025, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

09/05/2025, 15:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 10:26

Decisão interlocutória

07/04/2025, 10:26

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 10:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/04/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

08/03/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

25/02/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

15/02/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/02/2025, 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2025, 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2025, 09:14

Decisão interlocutória

05/02/2025, 09:14

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

04/02/2025, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/01/2025, 23:59

Despacho

05/01/2025, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/01/2025, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

05/01/2025, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

30/12/2024, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

17/12/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

22/11/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

22/11/2024, 16:02

Expedição de ofício

21/11/2024, 19:05

Decisão interlocutória

14/11/2024, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2024, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2024, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/11/2024, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

14/11/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 14:32

Despacho

12/11/2024, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2024, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

12/11/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

02/11/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/10/2024, 14:55

Decisão interlocutória

23/10/2024, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

23/10/2024, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

11/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/10/2024, 16:08

Decisão interlocutória

01/10/2024, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 15:56

Juntada de Petição

01/10/2024, 15:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36

10/09/2024, 12:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

02/09/2024, 12:21

Juntada de certidão

23/08/2024, 17:00

Expedição de mandado - RJITPSECMA

23/08/2024, 17:00

Decisão interlocutória

23/08/2024, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 12:44

Juntada de peças digitalizadas

23/08/2024, 12:40

Juntada de peças digitalizadas

08/08/2024, 10:54

Decisão interlocutória

22/07/2024, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 11:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/07/2024, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

22/07/2024, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

22/07/2024, 09:43

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

16/07/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 17:39

Embargos de Declaração Acolhidos

16/07/2024, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2024, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

16/07/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

14/07/2024, 23:59

Declarada decadência ou prescrição

04/07/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/07/2024, 17:14

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 16:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/07/2024, 16:41

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

03/06/2019, 07:31

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

31/07/2018, 13:25

Remessa Interna - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

31/07/2018, 12:01

Redistribuição - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

31/07/2018, 12:00

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

31/07/2018, 11:57

Certidão - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

31/07/2018, 11:54

Reativação de Suspensão - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

31/07/2018, 11:53

Suspensão por ARQUIVAMENTO SEM BAIXA - ART. 921, § 2º, DO NCPC - (JRJKLG-CAROLINE DE OLIVEIRA RANGEL)

24/01/2018, 14:34

Certidão - (JRJKLG-CAROLINE DE OLIVEIRA RANGEL)

24/01/2018, 11:40

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJQLP-JOSÉ ALMIR JACINTO TAVARES PICANÇO)

23/01/2017, 14:31

Juntada - (JRJDBU-MADELAYNE BONIOLO GUIMARAES)

08/11/2016, 15:53

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

02/08/2016, 10:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

02/08/2016, 10:12

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNPV-NAIME PAULO VIEIRA)

01/08/2016, 12:37

Remessa Interna - (JRJHCR-HERMANNY CARNEIRO RODRIGUES)

28/07/2016, 15:47

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJHCR-HERMANNY CARNEIRO RODRIGUES)

28/07/2016, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 09:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/01/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 14:55

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2025, 09:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/01/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2024, 16:07

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