Procedimento Comum Cível 5002169-12.2024.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002169-12.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002169-12.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: MAFALDA MARIA DA COSTA LIMA ADVOGADO(A): ROSIMERE FORTES (OAB RJ131411) AUTOR: REINALDO TRINDADE LIMA ADVOGADO(A): ROSIMERE FORTES (OAB RJ131411) RÉU: CLENELI CAVALCANTI DE BRITO ADVOGADO(A): JOSE RICARDO JESUS DOS SANTOS (OAB RJ197947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Mafalda Maria da Costa Lima e Reinaldo Trindade Lima, inicialmente classificada como ação de reintegração de posse, mas que, conforme se depreende, trata-se, em verdade, de ação reivindicatória, o que demanda a devida retificação da autuação. Diante disso, determino: Retifique-se a classe processual para ação reivindicatória. Esclareça-se, desde já, que o pedido autoral versa unicamente sobre o domínio útil dos imóveis, os quais são terrenos de marinha e, portanto, de propriedade da União, não sendo passíveis de usucapião, nos termos do art. 183, §3º, da CF. Intimem-se os autores para que: a) Apresentem, no prazo de 15 dias úteis, réplica às contestações apresentadas pelos réus; b) Apresentem, no prazo de 15 dias úteis, contestação à reconvenção proposta pela ré Cleneli Cavalcanti de Brito, nos termos do art. 343, §1º, do CPC. Oficie-se à 8ª Vara Cível de São Gonçalo – Justiça Estadual/RJ, informando acerca da presente ação em trâmite na Justiça Federal, que versa sobre imóveis situados em terrenos de marinha, de propriedade da União, e recomende-se a suspensão do trâmite do processo nº 0828771-3.2023.8.19.0004; Desde logo, afasto o pedido de chamamento ao processo do Sr. Dario, uma vez que a hipótese não se amolda a nenhuma das situações previstas no art. 130 do CPC; Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos para prolação de despacho saneador, ocasião em que serão apreciados os requerimentos de produção de prova oral, depoimento pessoal das partes e prova pericial. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(13)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(108)