Cumprimento de sentença 5023895-90.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5023895-90.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023895-90.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONARDO PAIS LADISLAU ADVOGADO(A): MEIRE FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA (OAB RJ054181) RÉU: CCR S.A. ADVOGADO(A): ARTHUR PUMAR MELLO (OAB RJ239636) ADVOGADO(A): OCTAVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS (OAB RJ121867) ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (OAB RJ099663) RÉU: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) DESPACHO/DECISÃO LEONARDO PAIS LADISLAU ajuizou a ação em face de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT, CCR S.A (CNPJ nº 02.846.056/0001-97) e SEM PARAR INSTITUIÇAO DE PAGAMENTOS LTDA, em que pediu, em síntese, a anulação das multas que recebeu por evasão de pedágio na modalidade "free flow" instalados na Rodovia Rio-Santos -BR 101 (evento 1, INIC1). Os réus foram citados e apresentaram contestações. A "CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO – SÃO PAULO S.A." - CNPJ 44.319.688/0001-42" também apresentou contestação (evento 45, CONT1). Contudo, o autor não requereu sua citação como réu na petição inicial (evento 1, INIC1), tampouco na réplica (evento 51, PET1). O autor juntou: documento que demonstra os canais de pagamento do valor do pedágio na modalidade "free flow" instalados na Rodovia Rio-Santos (BR 101), que foram disponibilizados pelo aplicativa da empresa "CCR RioSP" (evento 1, COMP26); informação e fotos a respeito da sinalização do pedágio da CCR RioSP ao longo da Rodovia Rio-Santos (evento 1, COMP28); informações da empresa concessionária CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO – SÃO PAULO S.A." - CNPJ 44.319.688/0001-42" com esclarecimentos prestados à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a respeito da reclamação de outros usuários quanto à cobrança do pedágio no sistema "Free Flow" ao longo da Rodovia Rio-São Paulo - RioSP (evento 1, COMP33 e evento 1, COMP34). Esses documentos demonstram que a concessionária CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO – SÃO PAULO S.A." - CNPJ 44.319.688/0001-42" é litisconsorte passiva necessária, nos termos do artigo 113, inciso I, c/c art. 115, I, ambos do CPC. O autor deverá requerer sua citação, sob pena de extinção, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC. Sem prejuízo, a questão objeto da lide está sendo debatida no bojo da Ação Civil Pública nº 5024280-38.2024.4.02.5101 - ajuziada pelo MPF, DPU e DPERJ em face da UNIÃO, ANTT e CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RIO-SÃO PAULO S.A, que tramita no Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que ainda não foi julgada (evento 53, INF1). O próprio autor requereu a suspensão deste processo até o final julgamento da ação coletiva (evento 51, PET1). Em caso de cumprimento pelo autor da determinação para citação do litisconsorte passivo necessário, esta ação deverá ser suspensa, nos termos do artigo 104 da Lei 8.078/90, que prevê: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Em face do exposto: I- INTIME-SE O AUTOR para que, no prazo de 15 dias, requeira a citação do litisconsorte passivo necessário "CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO – SÃO PAULO S.A." - CNPJ 44.319.688/0001-42, sob pena de extinção, nos termos do artigo 113, inciso I, c/c artigo 115, inciso I, e parágrafo único, ambos do CPC. II- Decorrido o prazo, e com a resposta do autor em atendimento ao item I acima, PROCEDA A SECRETARIA: II.A- à inclusão de "CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO – SÃO PAULO S.A." - CNPJ 44.319.688/0001-42 como réu deste processo mediante inclusão no polo passivo do Sistema E-Proc; II.B- à exclusão do MPF como interessado no sistema E-Proc; II.C- à SUSPENSÃO DESTE PROCESSO, até o julgamento da Ação Coletiva nº 5024280-38.2024.4.02.5101, nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Transitado em Julgado - Data: 10/12/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(112)