Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001079-33.2018.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001079-33.2018.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001079-33.2018.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O pedido foi julgado procedente para anular as decisões do PROCON que aplicaram multa em desfavor da Caixa Econômica Federal, condenando o Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES ao pagamento de honorários advocatícios em favor da representação processual da autora, em 10% sobre o valor atualizado da causa - evento 19, DOC1. A CEF requereu o cumprimento de sentença pelo valor total de R$ 10.235,20, sendo R$ 9.747,82 de honorários sucumbenciais e R$ 487,38 de ressarcimento das custas processuais - evento 34, DOC1 -, que foi objeto de impugnação - evento 44, DOC1 -, que foi acolhida pela decisão do evento 60, DOC1, que fixou como exequendo "os valores constantes da planilha do “Evento 44 – CALC2”, atualizados até janeiro de 2020, sendo R$ 7.819,34 relativos à verba honorária, e R$ 449,43 a título de reembolso das custas recolhidas pela CEF", assinalando que "os valores em questão deverão ser acrescidos dos devidos encargos da condenação até a data do respectivo depósito (correção monetária e juros de mora para a verba honorária e correção monetária para a verba relativa ao ressarcimento das custas)". A CEF, por sua vez, foi condenada em honorários sucumbenciais de R$ 196,64. Expedidos ofícios requisitórios - evento 86, DOC1 (honorários) e evento 87, DOC1 (reembolso/custas) -, o Município de Cachoeiro de Itapemirim informou que não lhe seria possível proceder no pagamento do primeiro ofício a título de requisição de pequeno valor, e que haveria necessidade de se fazer a requisição ao TRF2, na forma de Precatório, exceto em caso de renúncia ao valor excedente a R$ 6.101,05, limite estabelecido pela Lei Municipal nº 5.986/2007, com alteração dada pela Lei nº 7872/2020 - evento 92, DOC1. A CEF renunciou, então, ao valor excedente àquele estabelecido pela lei municipal, pelo que o Município requereu ao Juízo a correção do ofício requisitório para R$ 6.101,05 - evento 107, DOC1 -, o que ainda não foi feito. Quanto ao valor depositado no início do processo, a título de caução, a fim de suspender os efeitos do ato impugnado - evento 2, DOC2 -, a CEF já procedeu na respectiva apropriação, conforme evento 35, DOC1; O cumprimento de sentença relativo à verba honorária na qual CEF foi condenada, na fase de cumprimento, foi requerido pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim, pelo valor de R$ 202,28 em 01/2021 - evento 73, DOC1 -, já tendo sido pago pela CEF e entregue ao exequente - evento 75, DOC2 e evento 109, DOC2; O ofício requisitório referente ao reembolso das custas processuais, expedido no evento 87, DOC1 foi objeto de depósito pelo Município, na conta judicial nº 3030.005.86402502-8 - evento 139, DOC1 -, pelo que deve a CEF ser autorizada a proceder na apropriação do saldo total da referida conta judicial. Registra-se que, diante da renúncia ao valor que excede o teto da lei municipal supramencionada, perde qualquer sentido o cálculo de atualização apresentado pela CEF, no evento 126, DOC2. Ante o exposto: 1. Intime-se a CEF para proceder na apropriação do saldo total da conta judicial nº 3030.005.86402502-8, que se refere ao reembolso das custas processuais, devendo comprovar a diligência nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Para agilizar o cumprimento desta diligência, encaminhe-se cópia desta decisão, que servirá como ofício, à Ag. 3030/PAB da Justiça Federal. 2. Cadastre-se, imediatamente, ofício requisitório em favor da CEF, respeitado o teto da Lei Municipal nº 5.986/2007, com alteração dada pela Lei nº 7872/2020 (R$ 6.101,05). 3. Intimem-se as partes para manifestação, na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda-se no encaminhamento do Ofício Requisitório diretamente ao MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de depósito judicial em conta a ser aberta na CEF - Ag. 3030/PAB da JF, Operação 005, ciente, desde já, de que, nos termos do art. 3º, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023, o desatendimento do prazo ensejará, a pedido da parte credora, o sequestro da verba por meio do sistema SISBAJUD. 5. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do processo por 60 (sessenta) dias ou até que sobrevenha notícia do pagamento requisitado ou, ainda, requerimento de alguma das partes, o que ocorrer primeiro. 6. Assim que vier aos autos notícia do pagamento, intime-se a CEF para proceder na apropriação do saldo total da conta judicial originada pelo depósito da verba honorária, devendo comprovar a diligência nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Para agilizar o cumprimento desta diligência, encaminhe-se cópia desta decisão, que servirá como ofício, à Ag. 3030/PAB da Justiça Federal. 7. Noticiada a apropriação e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença (extintiva).

10/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/05/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 164

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(26)