Cumprimento de sentença 5001159-89.2021.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001159-89.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001159-89.2021.4.02.5002/ES REQUERENTE: CARLOS VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): THIAGO PEREZ MOREIRA (OAB ES014782) ADVOGADO(A): ROSEMARA PEREZ (OAB ES016783) ADVOGADO(A): JULIANO TRINDADE CHEFER PEREIRA (OAB ES014996) ADVOGADO(A): FELIPE SOUZA ANDRADE (OAB ES021230) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A sentença do evento 19, DOC1 julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos: "1) DETERMINAR que a Caixa Econômica Federal realize a retificação os dados e transferira os valores referente ao FGTS e PIS de todos os lançamentos efetuados e creditados em nome de seu HOMÔNIMO, os quais são DEVIDOS ao Autor (Carlos Vieira de Carvalho filho de LUZIA VIEIRA DE CARVALHO). 2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais, quantia essa que deverá sofrer a incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 405 do CC/02) a partir do evento danoso, conforme fundamentação supra, até a data desta sentença, aplicando-se, a partir de então, somente a taxa SELIC. DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC/2015 c/c art.4º da Lei nº 10.259/01, no sentido de determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adoção das medidas necessárias à a retificação os dados e transferira os valores referente ao FGTS e PIS de todos os lançamentos efetuados e creditados em nome de seu HOMÔNIMO, os quais são DEVIDOS ao Autor (Carlos Vieira de Carvalho filho de LUZIA VIEIRA DE CARVALHO), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais)." Como a CEF cumpriu, a destempo, parte da obrigação de fazer que lhe foi imposta a título de tutela provisória de urgência, acabou incidindo na multa diária que, pela decisão proferida no evento 76, DOC1, foi majorada para R$ 500,00 por dia, a valer até comprovação do cumprimento da obrigação. Pela mesma decisão, a CEF foi intimada para pagamento dos danos morais (R$ 24.486,00 em 02/2023) e das astreintes vencidas (R$ 24.200,00 em 02/2023), vindo apresentar impugnação, acompanhada de comprovante de depósito de R$ 4.603,78 (conta judicial n. 3030.005.86403665-8), que foi rejeitada pela decisão do evento 86, DOC1. Pela mesma decisão, a multa foi reduzida para R$ 200,00, retroativamente a 06/04/2023 e determinada a entrega do depósito supramencionado ao autor/exequente, comando cumprido pela Caixa, Ag. 3030 - evento 107, DOC2. A CEF comprovou o pagamento de R$ 24.486,00 por meio de depósito na conta judicial n. 3030.005.86403685-2 - evento 95, DOC2 - e impetrou o Mandado de Segurança TR Cível n. 5043865-22.2023.4.02.5001, objetivando a revogação da multa processual arbitrada, a seu desfavor, nestes autos - evento 102, DOC1 -, que, por sua vez, obteve parcial provimento, nestes termos: ACÓRDÃO (processo 5043865-22.2023.4.02.5001/ES, evento 30, DOC2): " A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, e RESOLVER O MÉRITO, conforme o inciso I, do artigo 487, do CPC, para reduzir o valor da multa aplicada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos da Lei. Publique-se. Intimem-se as partes. Intime-se o ilustre membro do Ministério Público Federal. Oficie-se a autoridade impetrada. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES certificará o trânsito em julgado, dará baixa dos autos e remeterá para o arquivo. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a)." Nos evento 98, DOC1 a evento 99, DOC9, a CEF veio afirmar/comprovar que teria finalizado o cumprimento da obrigação de fazer e requerer a reconsideração da multa. O autor/exequente exerceu o contraditório impugnando, tão somente, o requerimento de revogação das astreintes, quedando-se silente em relação à informação de cumprimento da obrigação, operando-se, portanto, a quitação tácita a respeito dela - evento 106, DOC1. No evento 111, DOC1, autor/exequente recalculou o débito remanescente em R$ 10.000,00 a título de astreintes, e em R$ 35.367,20 a título de danos morais - evento 111, DOC1. No entanto, conforme se infere deste mesmo relatório, não estão corretos, uma vez que já foram pagos, a título de danos morais, R$ 4.603,78 em 04/05/2023 e R$ 24.486,00 em 23/05/2023. Pelo evento 113, DESPADEC1, a parte exequente/autora foi intimada para apresentar novo cálculo do valor devido a título de danos morais, levando-se em consideração os pagamentos já efetuados pela CEF (R$ 4.603,78 em 04/05/2023 e R$ 24.486,00 em 23/05/2023). Ainda em evento 113, DESPADEC1, a CEF foi intimada para pagar o débito relativo às astreintes (multa consolidada em R$ 10.000,00). Pelo evento 120, PET1, a parte exequente/autora apresentou novo cálculo relativo aos danos morais, apontando um débito ainda pendente de R$ 6.277,42. Na mesma oportunidade, requer o levantamento dos valores depositados, com expedição de Alvará em nome da advogada Rosemara Perez. Pelo evento 121, OUT2, a CEF comprovou pagamento do débito remanescente a título de danos morais, tendo depositado a quantia de R$ 6.277,42, na conta judicial nº 3030.005.86404235-6. Pelo evento 123, PET1, a exequente/autora requereu a intimação da CEF para comprovar o pagamento da multa (astreintes), ainda pendente. Pelo evento 127, DESPADEC1, foi determinada a entrega do saldo atualizado depositado nas contas judiciais nº 3030.005.86403685-2 e nº 3030.005.86404235-6 (ref. danos morais), assim como foi a CEF intimada para pagar o débito calculado referente à multa (astreintes). Em evento 136, OFIC2, a CEF (ag 3030 PAB/JF) confirmou a transferência dos valores depositados nas contas 3030.005.86403685-2 e nº 3030.005.86404235-6 para a conta da advogada constituída nos autos. Em evento 134, PET1, a CEF comprovou o pagamento do valor de R$ 10.000,00 (multa astreintes), tendo depositado a quantia na conta judicial nº 3030.005.86404212-7 - cf. evento 134, OUT2. Em evento 139, PET1, a parte exequente requereu que o valor depositado referente à multa fosse transferido para conta bancária da advogada constituída nos autos, o que foi deferido na decisão do evento 141, DOC1. No evento 146, DOC1, a CEF veio aos autos comprovar o levantamento dos valores depositados na conta judicial nº 3030.005.86404212-7, mediante transferência para conta da advogada, conforme requerido. No evento 151, DOC1, a parte autora/exequente peticionou alegando descumprimento parcial da obrigação de fazer (recomposição do PIS/FGTS), razão pela qual pugnou pela intimação da CEF para apresentar os extratos analíticos de vida contributiva em seu nome. Ante o exposto: 1. Abra-se vista à CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a petição do evento 151, DOC1, bem como para que requeira o que entender de direito. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para decisão (diversas).

10/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 167

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 167

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MS008659 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)

Juntada de Petição - (RJ186878 - JORGE DONIZETI SANCHEZ para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(18)