Cumprimento de sentença 5003226-27.2021.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5003226-27.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003226-27.2021.4.02.5002/ES EXEQUENTE: SERTEQUI COMERCIO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): PAULO CESAR DA SILVA TORRES (OAB ES007755) DESPACHO/DECISÃO A Sentença (evento 28, SENT1) julgou procedente o pedido autoral, a fim de: SENTENÇA (evento 28, SENT1): "Dispositivo: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: 1) Declarar a inexistência de obrigatoriedade de registro da Empresa Autora perante o CRQ-ES, em razão da ausência de relação jurídica entre as partes; 2) Declarar a nulidade das cobranças das anuidades a partir do pedido de cancelamento da inscrição (dezembro de 2017), bem como qualquer penalidade administrativa que dela possa decorrer. 3) Condenar o réu no ressarcimento das anuidades pagas pelo autor após o pedido de cancelamento da inscrição (dezembro de 2017), atualizado monetariamente pela Taxa Selic desde o pagamento, sem incidência de juros, posto que a Taxa Selic é composta de correção monetária e juros. Defiro a tutela de urgência para determinar que o CRQ- Conselho Regional de Química/ES abstenha-se de exigir a regularização da Autora junto ao mesmo e lhe aplique quaisquer sanções. Intime-se, no prazo de cinco dias. Condeno o réu ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora (evento 1, CUSTAS18), bem como ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado (R$ 5.626,46 em 12/05/2021), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art 496, §3º, I, do CPC.[...]". No evento 38, PET1, a parte exequente/autora requereu o cumprimento de sentença no valor de R$ 782,06, em 07/2024, sem indicar qual parte da condenação estaria cobrando. Pelo evento 39, EXECUMPR1, a parte exequente/autora veio informar que o seu nome ainda consta como 'devedor' "em tela de consulta pública", no que requer seja o executado "intimado para cumprir a sentença para se abster de efetivar qualquer espécie de cobrança no que se refere ao objeto do processo, bem como retirar toda e qualquer cobrança ou referência ao nome do exequente como devedor de seus registros ou banco de dados de devedores de terceiros". Diante disso, na decisão de evento 42, DOC1 foi determinado o seguinte: 1. Intime-se a parte executada/ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência deferida ("Defiro a tutela de urgência para determinar que o CRQ- Conselho Regional de Química/ES abstenha-se de exigir a regularização da Autora junto ao mesmo e lhe aplique quaisquer sanções"), sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento. 2. Intime-se a parte exequente/autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, adequar o seu pedido de cumprimento de sentença (evento 38, PET1), indicando qual parte da condenação estaria cobrando, bem como apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 3. Após, voltem os autos conclusos. O CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA 21ª REGIÃO - CRQ-ES veio aos autos no evento 46, DOC1 e comprovou a devolução das custas processuais ao autor (vide depósito evento 46, DOC4), o pagamento dos honorários advocatícios (vide evento 46, DOC6) e atestou o cumprimento da obrigação de fazer (vide evento 46, DOC2). Por sua vez, o exequente veio aos autos no evento 50, DOC1 e esclareceu que a obrigação de fazer foi cumprida pela executada, que a quantia executada no evento 39, EXECUMPR1 refere-se tão somente aos honorários e custas, "vez que não houve pagamento de anuidade, por parte do exequente, após dezembro de 2017" e requereu, por fim, a transferência dos valores depositados em juízo, aduzindo que "Realizada a transferência, o exequente dará plena, rasa e geral quitação do objeto da lide, para nada mais reclamar, requerendose, desde já, sua baixa e arquivamento." É o relatório. Primeiramente, é importante destacar que a parte exequente informou que a executada cumpriu com a obrigação de fazer deferida na Sentença. Quanto à obrigação de ressarcimento do valor das anuidades pagas após dezembro de 2017, informou a exequente que não houve pagamento de anuidade após essa data, pelo que não há nada a ser restituído. Assim, considerando o ressarcimento das custas (evento 46, DOC4) pagas pelo autor no evento 1, DOC18 e considerando o pagamento de honorários realizado no evento 46, DOC6, objeto desse cumprimento de sentença, tendo a exequente se manifestado pela plena e rasa quitação, deve ser deferida a transferência dos valores depositados para a conta indicada (procurador com poderes para receber e dar quitação, vide evento 1, DOC2). Diante do exposto: 1. Como o advogado titular da conta tem poderes para receber e dar quitação (evento 1, DOC2), requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo total atualizado existente nas contas judiciais nº 3030/395.86404244-5 e 3030/395.86404245-3 para a seguinte conta bancária, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida: Banco CEF, Agência: 0171, Conta Corrente (op. 001): n.º 597603848-0 (antiga 37.835-5) PIX/CPF n.º 793.005.887-53 Titular: PAULO CESAR DA SILVA TORRES - OAB/ES 7.755 Ref.: Pagamento de honorários e devolução de custas 1.1. A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível. 2. Noticiado o cumprimento do item 1, venham os autos conclusos para Sentença (extinção).

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Todas as movimentações(72)