Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039411-53.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 37ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JOAO MARCIO DIAS DE MELO

CPF

Autor

LUCIANA ALAIDE DA CRUZ DE MELO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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LUIZ ANTONIO BASTOS

OAB/RJ 036402·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

16/05/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir Crédito

16/05/2026, 16:39

Determinada a intimação

16/05/2026, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2026, 15:11

Juntada de peças digitalizadas

16/05/2026, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

15/05/2026, 03:03

Juntada de Petição

13/05/2026, 13:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

31/03/2026, 16:02

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

31/03/2026, 16:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJRIO37

13/03/2026, 12:58

Todas as movimentações(157)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

16/05/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir Crédito

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2026, 16:39

PETIÇÃO

•13/05/2026, 13:51

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/05/2026, 16:39

Determinada a intimação

16/05/2026, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2026, 15:11

Juntada de peças digitalizadas

16/05/2026, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

15/05/2026, 03:03

Juntada de Petição

13/05/2026, 13:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

31/03/2026, 16:02

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

31/03/2026, 16:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJRIO37

13/03/2026, 12:58

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2026

13/03/2026, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

13/03/2026, 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

07/03/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

10/02/2026, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

10/02/2026, 18:54

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

09/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

06/02/2026, 02:00

Conhecido o recurso e não provido

05/02/2026, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 11:39

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2026, 12:51

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03

03/02/2026, 12:03

Despacho

02/02/2026, 13:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

31/01/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121

29/01/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121

28/01/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121

27/01/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 13:49

Juntada de peças digitalizadas

27/01/2026, 13:49

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/01/2026, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

27/01/2026, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

27/01/2026, 10:48

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 11:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

12/12/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Juntada de Petição

06/12/2025, 00:53

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108

03/12/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108

02/12/2025, 02:06

Determinada a intimação

01/12/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial

01/12/2025, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2025, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

27/11/2025, 03:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

19/11/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

17/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

11/11/2025, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/11/2025, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

10/11/2025, 13:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

10/11/2025, 02:06

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJRIO37

07/11/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 16:13

Despacho

07/11/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 18:07

Juntada de Petição

04/10/2025, 11:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03

13/07/2025, 18:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85

17/06/2025, 19:16

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85

11/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85

10/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039411-53.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO MARCIO DIAS DE MELO (Curador) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO BASTOS (OAB RJ036402) AUTOR: LUCIANA ALAIDE DA CRUZ DE MELO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO BASTOS (OAB RJ036402) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o). Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/06/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/06/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 13:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

06/06/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

27/05/2025, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 71

15/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

15/05/2025, 02:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

15/05/2025, 02:55

Juntada de Dossiê Previdenciário

14/05/2025, 17:55

Juntada de Petição

14/05/2025, 14:51

Juntada de Petição

14/05/2025, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

07/05/2025, 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

07/05/2025, 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

05/05/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2025, 16:46

Julgado procedente em parte o pedido

05/05/2025, 16:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

16/04/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

14/04/2025, 23:59

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

21/02/2025, 13:35

Juntada de Dossiê Previdenciário

21/02/2025, 01:15

Juntada de Petição

20/02/2025, 11:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

14/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53

06/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/01/2025, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/01/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

27/01/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

27/01/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2025, 13:44

Determinada a intimação

27/01/2025, 13:44

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2025, 14:54

Juntada de Petição

12/01/2025, 20:09

Juntada de Petição

12/01/2025, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

16/12/2024, 19:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

13/12/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

03/12/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

03/12/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41

03/12/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 17:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

12/11/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34

08/11/2024, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

26/10/2024, 01:51

Juntada de Petição

22/10/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/10/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial

15/10/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 14:55

Concedida a tutela provisória

15/10/2024, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2024, 19:11

Juntada de Petição

29/09/2024, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

17/09/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

19/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

10/08/2024, 04:40

Juntada de Petição

10/08/2024, 04:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

09/08/2024, 18:29

Determinada a intimação

09/08/2024, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 18:25

Juntada de Petição

08/08/2024, 11:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

06/08/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

21/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

11/07/2024, 13:32

Determinada a intimação

11/07/2024, 13:32

Juntado(a)

10/07/2024, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2024, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

18/06/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

18/06/2024, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

13/06/2024, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

13/06/2024, 12:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

13/06/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 16:46

Determinada a intimação

11/06/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 16:46

Juntado(a)

11/06/2024, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2024, 15:43

Juntado(a)

11/06/2024, 15:42

Distribuído por sorteio

10/06/2024, 20:27

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 14:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/01/2026, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 13:13

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/05/2025, 02:55

SENTENÇA

•05/05/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 13:44

OUTROS

•12/01/2025, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 14:55

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/08/2024, 04:40

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2026, 16:39

PETIÇÃO

•13/05/2026, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 14:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/01/2026, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 13:13

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/05/2025, 02:55

SENTENÇA

•05/05/2025, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 13:44

OUTROS

•12/01/2025, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 14:55

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/08/2024, 04:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 16:46

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