Procedimento Comum Cível 5056167-06.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5056167-06.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056167-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): MAYRA LIMA VIEIRA (OAB RJ146293) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que esclareça se foi instaurada ação penal relativa aos fatos mencionados na inicial. Em caso positivo, deve ainda informar o número do processo e se há conclusão do processo criminal. Prazo de 15 dias. Ainda, no mesmo prazo, esclareça se os documentos do veículo foram verificados pela parte autora. Não obstante, nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O Código de Processo Civil, entretanto, não fixa limite ou parâmetros objetivos para aferição do direito ao benefício. Na falta de tratamento específico, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios da gratuidade “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. O limite máximo dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 8.157,41 (desde janeiro de 2025), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Tal entendimento está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2018, que atingiu o patamar de R$ 1.373,00; e também com o limite de renda familiar mensal bruta de R$2.000,00, adotado para prestação de assistência pela DPU, conforme indicado no sítio eletrônico da instituição. Ressalte-se que, em se tratando de situações excepcionais, nas quais o critério meramente objetivo pode infringir a razoabilidade poderá haver superação do limite. Todavia, há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Assim, intime-se o autor, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, para comprovação do estado de hipossuficiência por outros meios ou comprovação do recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

Juntada de Petição

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