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Apelação CívelConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 7.978,98

Orgao julgador

GABINETE 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 33.***.***.0001-10

Autor

WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS

CPF 805.***.***-91

Reu

WH RIO COM DE MAT HOSP LTDA

CNPJ 08.***.***.0001-64

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF09

12/07/2023, 18:24

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2023

12/07/2023, 18:24

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF09

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

Sentença confirmada - por unanimidade

Juntada de certidão

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2023<br>Data da sessão: <b>03/05/2023 13:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/04/2023

legal