Execução Fiscal 5083515-72.2020.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5083515-72.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5083515-72.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SALUTAR SAUDE SEGURADORA S/A - FALIDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (OAB RJ128768) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Inicialmente, tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte Executada, DOU-LHE por citada. Considerando a decretação da falência da empresa Executada, nos autos do processo falimentar nº 0872732- 98.2024.8.19.0001, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, intime-se a parte Exequente para trazer aos autos o valor do crédito exequendo na data da decretação da falência, apresentando planilha demonstrativa com a exclusão da incidência de multa de mora sobre o valor principal, estabelecendo que a cobrança de juros moratórios posteriores à decretação da falência fica condicionada à comprovação da existência de ativo suficiente para o pagamento do passivo. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo diligência positiva, intime-se a parte Exequente para comprovar nos autos a apresentação de seus créditos inscritos em dívida ativa, ao juízo falimentar, para fins de inclusão no Quadro Geral de Credores, nos termos do art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005. Prazo: 30 (trinta) dias. Havendo comprovação, SUSPENDA-SE o presente feito e a exigibilidade do crédito até o encerramento do processo falimentar, nos termos do art. 7º-A, §4º, II e V, da Lei nº 11.101/2005, incumbindo ao Exequente diligenciar ao Juízo Empresarial para a satisfação do crédito público. Não havendo comprovação, suspenda-se o feito executivo por 1 (um) ano, na forma do art. 40, § 1o, da Lei nº 6.830/80, intimando-se a parte Exequente, abrangidos por tal suspensão quaisquer outros pedidos de suspensão, ainda que com prazos diversos, ciente a mesma de que qualquer manifestação que não demande promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada ao processo para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, o presente processo será automaticamente arquivado sem baixa, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova vista ao Exequente, iniciando-se a partir daí a fruição do prazo para eventual prescrição intercorrente. Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento do processo, dê-se vista ao Exequente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80. Insta esclarecer que qualquer manifestação que não demande a promoção do curso da execução deverá ser juntada aos autos somente para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão ou arquivamento sem baixa. Eventual pedido de vista já restará atendido, pois a exequente tem acesso a este tipo de autos a qualquer momento, através da consulta processual no sítio eletrônico do E-Proc.

10/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 169

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 169

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 169

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Todas as movimentações(176)

legal

Todos os documentos(21)