Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5058200-03.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5058200-03.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

22/01/2026, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

21/01/2026, 02:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/01/2026, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

20/01/2026, 13:20

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 12:24

Baixa Definitiva

13/01/2026, 12:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2026, 11:47

Conclusos para julgamento

13/01/2026, 00:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5038556-06.2025.4.02.9445/TRF (PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS)

29/12/2025, 22:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5038464-28.2025.4.02.9445/TRF (CARLOS ALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA)

29/12/2025, 22:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/11/2025, 17:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076734 processada no TRF2 com o no. 50384642820254029445/TRF (CARLOS ALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA)

25/11/2025, 21:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076734 processada no TRF2 com o no. 50384642820254029445/TRF (PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS)

25/11/2025, 21:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076734 processada no TRF2 com o no. 50385560620254029445/TRF (PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS)

25/11/2025, 21:12

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 12:24

SENTENÇA

•13/01/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058200-03.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO A União, no evento 16, apresentou impugnação ao presente cumprimento individual de sentença coletiva argumento, em síntese que: i) não seriam devidos honorários advocatícios, pois não teriam sido arbitrados na sentença coletiva que ora se busca executar; e ii) os índices de atualização monetária e de mora estariam em desacordo com a legislação de regência da matéria. Intimada, a parte exequente manifestou-se no evento 17, pugnando pela rejeição da impugnação apresentada. Decido. Relativamente à argumentação da Executada, no sentido de que não seriam devidos honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais de nº 1648238/RS, 1648498/RS e 1650588/RS, admitidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese relativa ao Tema 973, que assim dispõe: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, o referido Tribunal Superior ratificou a vigência do entendimento manifestado no enunciado 345 de sua súmula, concluindo por serem devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença coletiva, razão pela qual a argumentação da Executada, neste ponto, deve ser rejeitada. Quanto à argumentação relativa à incorreção na sistemática de atualização do débito, assiste razão à Executada. Com efeito, a atualização dos valores devidos há que ser compatibilizada com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, bem como com a determinação oriunda da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, a atualização monetária deverá ser efetivada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, incidindo juros moratórios de 0,5% ao mês, até 11/2021. A partir de 12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC que, por sua natureza, já implica em atualização monetária e remuneração moratória. Portanto, acolho, parcialmente, a impugnação da União, apenas no tocante à forma de atualização dos valores devidos, determinando o retorno dos autos à Contadoria Judicial a fim de que sejam ajustados os cálculos juntados no evento 21, apenas para que a atualização monetária seja efetivada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, incidindo juros moratórios de 0,5% ao mês, até 11/2021. A partir de 12/2021 deverá incidir, exclusivamente, a taxa SELIC que, por sua natureza, já implica em atualização monetária e remuneração moratória.

30/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5038556-06.2025.4.02.9445/TRF (PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5038464-28.2025.4.02.9445/TRF (CARLOS ALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076734 processada no TRF2 com o no. 50384642820254029445/TRF (CARLOS ALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076734 processada no TRF2 com o no. 50384642820254029445/TRF (PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510076734 processada no TRF2 com o no. 50385560620254029445/TRF (PIOVEZAN ADVOGADOS ASSOCIADOS)

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