Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003179-42.2024.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003179-42.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003179-42.2024.4.02.5004/ES AUTOR: ALNESINO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): EDMARA DE SOUZA SILVA (OAB MG178414) SENTENÇA Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) reconhecer tempo de serviço especial nos períodos de 04/01/1995 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 02/12/1998, 03/12/1998 a 02/02/2003, 31/05/2004 a 31/08/2010, 01/09/2011 a 31/08/2012, 01/09/2012 a 31/08/2013, 01/09/2013 a 31/12/2014 e de 01/10/2017 a 11/08/2019, convertendo-o em comum; b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (NB 42/204.520.123-0) à parte autora, garantido o direito à não incidência do fator previdenciário, caso seja mais vantajoso, com DIB em 11/08/2019, pagando as prestações devidas a partir de 09/10/2019. Com a implantação do benefício concedido nesta sentença, a aposentadoria NB 204.166.275-6 deverá ser cancelada. Aplicam-se juros de mora a partir da citação. Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Do crédito do autor deverão ser descontados os valores percebidos em razão da aposentadoria NB 204.166.275-6. A Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento/revisão do benefício. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, nos termos em que dispõe o art. 85, §3º do CPC em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado, de acordo com o disposto no §4º do mesmo dispositivo legal. Sem custas (art. 4º, lei 9289/96). Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) a(s) sua(s) resposta(s), nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do CPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do § 3º deste dispositivo legal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa do presente feito no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência no Domicílio Eletrônico

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