Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5012596-19.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Foro / LaudêmioBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 23ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

RENATO GUIMARAES OTERO

CPF

Autor

ALINE GUIMARAES OTERO

CPF

Autor

AMANDA GUIMARAES OTERO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO IVO ROSEMBERG JUNIOR

OAB/RJ 148729·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

30/04/2026, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

30/04/2026, 18:32

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109

29/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109

28/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 11:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 11:21

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 10:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

28/03/2026, 03:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

24/03/2026, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/03/2026, 10:34

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98

20/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98

19/03/2026, 02:00

Todas as movimentações(115)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

30/04/2026, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

30/04/2026, 18:32

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109

29/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109

28/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

SENTENÇA

•27/04/2026, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 11:12

27/04/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 11:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 11:21

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 10:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

28/03/2026, 03:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

24/03/2026, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/03/2026, 10:34

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98

20/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98

19/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 11:12

Determinada a intimação

18/03/2026, 11:12

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 10:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/03/2026, 10:58

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5014925-78.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 20, 42, 63, 66

18/03/2026, 10:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50149257820244020000/TRF2

19/02/2026, 12:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

05/08/2025, 10:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82

05/07/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/06/2025, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/06/2025, 16:58

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82

11/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82

10/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5012596-19.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RENATO GUIMARAES OTERO ADVOGADO(A): PEDRO IVO ROSEMBERG JUNIOR (OAB RJ148729) REQUERENTE: ALINE GUIMARAES OTERO ADVOGADO(A): PEDRO IVO ROSEMBERG JUNIOR (OAB RJ148729) REQUERENTE: AMANDA GUIMARAES OTERO ADVOGADO(A): PEDRO IVO ROSEMBERG JUNIOR (OAB RJ148729) DESPACHO/DECISÃO Evento 76 - Atentem os exequentes que a oposição acerca de eventual instauração de novo procedimento administrativo de aforamento deve ser objeto de ação própria, sob pena de violação ao princípio da adstrição. Sem prejuízo, considerando que a prejudicial de prescrição está sendo discutida na via recursal, por cautela, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo do agravo de instrmento nº 5014925-78.2024.4.02.0000/TRF2. (mz)

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 13:38

Determinada a intimação

09/06/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 12:02

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50149257820244020000/TRF2

09/05/2025, 15:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 72 e 71

07/05/2025, 14:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72

05/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 12:32

Determinada a intimação

26/03/2025, 12:32

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

26/03/2025, 12:17

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2025, 12:12

Juntada de Petição

24/02/2025, 18:56

Juntada de Petição

18/02/2025, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

13/02/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

23/01/2025, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60

16/12/2024, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50149257820244020000/TRF2

13/12/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 11:00

Determinada a intimação

06/12/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 11:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

06/12/2024, 10:46

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2024, 10:43

Juntada de Petição

11/11/2024, 08:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50149257820244020000/TRF2

22/10/2024, 16:17

Juntada de Petição

21/10/2024, 18:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 43 Número: 50149257820244020000/TRF2

21/10/2024, 18:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

01/10/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43

07/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

29/08/2024, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

29/08/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 14:13

Determinada a intimação

28/08/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

27/06/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

24/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

24/06/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

24/06/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/06/2024, 14:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 28 e 29

24/06/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 16:19

Não Concedida a tutela provisória

14/06/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2024, 11:06

Juntada de Petição

13/05/2024, 11:58

Juntada de Petição

04/05/2024, 00:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

01/05/2024, 01:05

Juntada de Petição

29/04/2024, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

13/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

05/04/2024, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

05/04/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 13:48

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 10,64 em 09/03/2024 Número de referência: 1156553

09/03/2024, 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 7,06 em 07/03/2024 Número de referência: 1155302

07/03/2024, 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

06/03/2024, 13:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 7 e 8

06/03/2024, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

06/03/2024, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

06/03/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 12:22

Decisão interlocutória

06/03/2024, 12:22

Juntada de certidão

05/03/2024, 14:32

Juntada de Petição

05/03/2024, 11:47

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2024, 11:25

Juntada de certidão

05/03/2024, 11:24

Distribuído por sorteio

04/03/2024, 09:37

ACÓRDÃO

•18/03/2026, 10:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/03/2026, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 10:57

ACÓRDÃO

•18/03/2026, 10:57

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•18/03/2026, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 14:13

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

•24/06/2024, 14:57

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•27/04/2026, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 11:12

ACÓRDÃO

•18/03/2026, 10:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/03/2026, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 10:57

ACÓRDÃO

•18/03/2026, 10:57

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•18/03/2026, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2024, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 14:13

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

•24/06/2024, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2024, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 12:22

PETIÇÃO INICIAL

•04/03/2024, 09:37