Apelação Cível 5010770-89.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Gabinete 17

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 17

Partes do Processo

FERNANDA SILVA CALDEIRA DE ANDRADA

CPF

Autor

SILVIA SILVA CALDEIRA DE ANDRADA

CPF

Autor

RUTH BEATRIZ SILVA CALDEIRA DE ANDRADA

CPF

Autor

ALEXANDRE MAGNO FROTA MONTEIRO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

FABIO ZAMBITTE IBRAHIM

OAB/RJ 176415·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS

OAB/RJ 108513·CPF·Representa: Autor

JOSE RENATO SOARES BITENCOURT

OAB/RJ 168582·CPF·Representa: Autor

FERNANDA VALDETARO MATHIAS

OAB/RJ 239117·CPF·Representa: Autor

DANIELLA BARONCELLI RAMOS CAMPOS E SILVA

OAB/RJ 146144·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

FERNANDA SILVA CALDEIRA DE ANDRADA

CPF

Autor

SILVIA SILVA CALDEIRA DE ANDRADA

CPF

Autor

RUTH BEATRIZ SILVA CALDEIRA DE ANDRADA

CPF

Autor

ALEXANDRE MAGNO FROTA MONTEIRO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(9)

FABIO ZAMBITTE IBRAHIM

OAB/RJ 176415·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS

OAB/RJ 108513·CPF·Representa: Autor

JOSE RENATO SOARES BITENCOURT

OAB/RJ 168582·CPF·Representa: Autor

FERNANDA VALDETARO MATHIAS

OAB/RJ 239117·CPF·Representa: Autor

DANIELLA BARONCELLI RAMOS CAMPOS E SILVA

OAB/RJ 146144·CPF·Representa: Autor

PHILIPPE DA SILVA SOUTO

OAB/RJ 222315·CPF·Representa: Autor

BRUNO DE ALMEIDA GONCALVES BASTOS

OAB/RJ 114387·CPF·Representa: Autor

GABRIEL BUENTES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/RJ 258684·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

19/05/2026, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/05/2026, 09:52

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81

13/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81

12/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 18:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

11/05/2026, 15:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

07/05/2026, 18:09

Lavrada Certidão

30/04/2026, 11:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2026<br>Período da sessão: <b>05/05/2026 00:00 a 07/05/2026 18:00</b>

17/04/2026, 02:01

Juntada de certidão

16/04/2026, 15:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/04/2026

16/04/2026, 14:52

Todas as movimentações(86)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

19/05/2026, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/05/2026, 09:52

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81

13/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81

12/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Documentos

ACÓRDÃO

•11/05/2026, 15:36

EXTRATO DE ATA

•07/05/2026, 18:09

11/05/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2026, 18:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

11/05/2026, 15:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

07/05/2026, 18:09

Lavrada Certidão

30/04/2026, 11:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2026<br>Período da sessão: <b>05/05/2026 00:00 a 07/05/2026 18:00</b>

17/04/2026, 02:01

Juntada de certidão

16/04/2026, 15:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/04/2026

16/04/2026, 14:52

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/05/2026 00:00 a 07/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 26

16/04/2026, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/04/2026, 14:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

14/04/2026, 19:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17

07/04/2026, 12:15

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 07/04/2026 00:00 a 09/04/2026 18:00<br>Sequencial: 194<br>

07/04/2026, 12:14

Juntada de Petição

31/03/2026, 14:37

Lavrada Certidão

31/03/2026, 12:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2026<br>Período da sessão: <b>07/04/2026 00:00 a 09/04/2026 18:00</b>

20/03/2026, 02:01

Juntada de certidão

19/03/2026, 16:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2026

19/03/2026, 15:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/04/2026 00:00 a 09/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 194

19/03/2026, 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

19/03/2026, 15:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

16/03/2026, 17:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

27/02/2026, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

27/02/2026, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/02/2026, 16:21

Despacho

11/02/2026, 13:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP

11/02/2026, 13:48

Juntada de Petição

10/02/2026, 20:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

04/02/2026, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

04/02/2026, 14:46

Intimado em Secretaria

02/02/2026, 12:04

Juntada de certidão

02/02/2026, 12:04

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39

02/02/2026, 12:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 38

19/12/2025, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

19/12/2025, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

19/12/2025, 11:31

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38

12/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38

11/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2025, 13:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

10/12/2025, 11:38

Sentença confirmada - por unanimidade

09/12/2025, 15:08

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado

08/12/2025, 13:46

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado

07/12/2025, 21:35

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado

07/12/2025, 21:31

Juntada de Petição

01/12/2025, 15:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2025<br>Data da sessão: <b>09/12/2025 13:00</b>

13/11/2025, 02:00

Juntada de certidão

12/11/2025, 17:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

12/11/2025, 17:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2025

12/11/2025, 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/12/2025 13:00</b><br>Sequencial: 16

12/11/2025, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

12/11/2025, 17:24

Deliberado em Sessão - Adiado

03/11/2025, 11:40

Juntada de Petição

03/11/2025, 08:19

Juntada de Petição

22/10/2025, 16:55

Juntada de Petição

21/10/2025, 14:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2025<br>Data da sessão: <b>04/11/2025 13:00</b>

13/10/2025, 02:00

Juntada de certidão

10/10/2025, 16:08

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2025

10/10/2025, 15:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/11/2025 13:00</b><br>Sequencial: 16

10/10/2025, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/10/2025, 15:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

10/10/2025, 15:51

Juntada de Petição

30/09/2025, 13:33

Juntada de Petição

22/09/2025, 14:08

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB17

22/09/2025, 13:21

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 07/10/2025 00:00 a 09/10/2025 18:00<br>Sequencial: 148<br>

22/09/2025, 13:20

Juntada de Petição

22/09/2025, 10:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2025<br>Período da sessão: <b>07/10/2025 00:00 a 09/10/2025 18:00</b>

19/09/2025, 02:00

Juntada de certidão

18/09/2025, 15:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2025

18/09/2025, 15:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/10/2025 00:00 a 09/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 148

18/09/2025, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/09/2025, 15:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

18/09/2025, 11:33

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

09/09/2025, 08:48

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 12:04

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 11:38

EXTRATO DE ATA

•09/12/2025, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2025, 16:08