Cumprimento de sentença 5055984-06.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 33ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARIA AUGUSTA PINTO MACHADO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO RAFAEL GOMES SILVA

OAB/RJ 183216·CPF·Representa: Autor

MARIANA AUGUSTO RONCONI

OAB/ES 033132·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 333

06/05/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 333

05/05/2026, 02:04

Despacho

04/05/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 11:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCSJ para RJRIO33S)

21/10/2025, 15:45

Juntado(a)

21/10/2025, 10:38

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: TERMOAUD 1 - Evento 327 - Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - 21/10/2025 10:32:22

21/10/2025, 10:35

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL - 20/10/2025 14:20. Refer. Evento 311

21/10/2025, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

18/10/2025, 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/10/2025, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

16/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 314

16/10/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 315 e 316

15/10/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 314

08/10/2025, 02:12

Todas as movimentações(336)

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 333

06/05/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 333

05/05/2026, 02:04

Despacho

04/05/2026, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 19:07

04/05/2026, 11:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCSJ para RJRIO33S)

21/10/2025, 15:45

Juntado(a)

21/10/2025, 10:38

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: TERMOAUD 1 - Evento 327 - Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - 21/10/2025 10:32:22

21/10/2025, 10:35

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL - 20/10/2025 14:20. Refer. Evento 311

21/10/2025, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

18/10/2025, 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/10/2025, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

16/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 314

16/10/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 315 e 316

15/10/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 314

08/10/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 316

07/10/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315

07/10/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 314

07/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/10/2025, 19:07

Despacho

06/10/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/10/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/10/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/10/2025, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 17:42

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL - 20/10/2025 14:20

06/10/2025, 13:49

Juntada de Petição

01/10/2025, 10:04

Recebidos os autos

24/09/2025, 13:30

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO33S para CEJUSCSJ)

24/09/2025, 12:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/09/2025, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 303

24/09/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 303

09/09/2025, 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 303

08/09/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2025, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 298

06/09/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 298

04/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 298

03/09/2025, 02:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/09/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 14:45

Determinada a intimação

02/09/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

02/09/2025, 13:24

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 292

26/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 292

25/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 06:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 288

22/08/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 288

14/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 288

13/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 13:01

Decisão interlocutória

12/08/2025, 13:01

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

12/08/2025, 09:28

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 282

06/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 282

05/08/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 14:55

Juntada de Alvará entregue ao interessado

04/08/2025, 10:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5144129-49.2025.4.02.9666/TRF (MARIA AUGUSTA PINTO MACHADO)

31/07/2025, 02:02

Juntada de Petição

17/07/2025, 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/06/2025, 16:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510027870 processada no TRF2 com o no. 51441294920254029666/TRF (MARIA AUGUSTA PINTO MACHADO)

27/06/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510027870

25/06/2025, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

25/06/2025, 01:04

Juntada de Petição

20/06/2025, 09:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

13/06/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 265

13/06/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 265

11/06/2025, 02:03

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5041789-45.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3

10/06/2025, 10:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50417894520254025101/RJ

10/06/2025, 09:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 265

10/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5055984-06.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA AUGUSTA PINTO MACHADO ADVOGADO(A): MARIANA AUGUSTO RONCONI (OAB ES033132) ATO ORDINATÓRIO Procedo à intimação da(s) pessoa(s) beneficiária(s) acerca da expedição do(s) alvará(s) de levantamento (eventos 262 e 263), devendo comparecer à instituição financeira nele(s) descrita, portando o alvará impresso e os seus documentos de identificação civil, a fim de sacar o numerário que lhe foi autorizado.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 13:45

Juntada de Alvará entregue ao interessado

06/06/2025, 17:22

Juntada de Alvará entregue ao interessado

06/06/2025, 17:22

Juntado(a)

06/06/2025, 12:13

Juntado(a)

06/06/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2025, 19:30

Decisão interlocutória

03/06/2025, 19:30

Juntado(a)

03/06/2025, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 13:59

Juntada de Petição

02/06/2025, 18:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

31/05/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

17/05/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

16/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

15/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 246 e 247

14/05/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

12/05/2025, 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

12/05/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 16:14

Juntado(a)

09/05/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

09/05/2025, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

09/05/2025, 12:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50417894520254025101

09/05/2025, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/05/2025, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/05/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/05/2025, 14:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510027870

06/05/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 09:32

Decisão interlocutória

05/05/2025, 09:32

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2025, 10:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

30/04/2025, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

16/04/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225 e 228

14/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 226 e 227

09/04/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

07/04/2025, 01:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

07/04/2025, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 12:39

Determinada a intimação

04/04/2025, 12:39

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 11:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 215 e 216

04/04/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

28/03/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

28/03/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

27/03/2025, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

27/03/2025, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 11:44

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 211

26/03/2025, 09:56

Juntada de Petição

26/03/2025, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

16/03/2025, 23:59

Decisão interlocutória

06/03/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2025, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2025, 12:02

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

03/03/2025, 12:02

Juntada de Petição

28/02/2025, 15:39

Juntada de Petição

28/02/2025, 15:35

Baixa Definitiva

13/08/2024, 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

13/08/2024, 03:06

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

29/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

19/07/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2024, 10:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

19/07/2024, 10:33

Transitado em Julgado - Data: 19/07/2024

19/07/2024, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

19/07/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

18/07/2024, 16:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 187 e 188

10/07/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 189

04/07/2024, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50963465020234025101/RJ

02/07/2024, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

25/06/2024, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

25/06/2024, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2024, 15:38

Julgado procedente o pedido

24/06/2024, 15:38

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

24/06/2024, 14:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174 e 175

18/06/2024, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

17/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

14/06/2024, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

14/06/2024, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

10/06/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

10/06/2024, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 10:26

Decisão interlocutória

07/06/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2024, 10:26

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2024, 09:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

06/06/2024, 01:10

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5096346-50.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 78, 96, 97

29/05/2024, 16:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50963465020234025101/RJ

28/05/2024, 16:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159

18/05/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

12/05/2024, 23:59

Juntada de Petição

09/05/2024, 18:19

Juntada de Petição

09/05/2024, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

03/05/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

03/05/2024, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

02/05/2024, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

02/05/2024, 17:11

Determinada a intimação

22/04/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2024, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2024, 15:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50963465020234025101/RJ

15/04/2024, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

26/03/2024, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

26/03/2024, 13:00

Juntada de Petição

26/03/2024, 09:47

Determinada a intimação

18/03/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2024, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 15:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139

02/03/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

29/02/2024, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

29/02/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

23/02/2024, 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

23/02/2024, 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

22/02/2024, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

11/02/2024, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5096346-50.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 32, 33, 51

09/02/2024, 15:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50963465020234025101/RJ

08/02/2024, 21:36

Determinada a intimação

01/02/2024, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2024, 20:13

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2024, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

26/01/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

17/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2023, 16:13

Determinada a intimação

07/12/2023, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2023, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

04/12/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

04/12/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/12/2023, 13:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/12/2023 - 5080139-55.2023.4.02.9666/TRF (MARIA AUGUSTA PINTO MACHADO)

30/11/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 114

27/10/2023, 13:46

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5096346-50.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 19, 20

23/10/2023, 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

22/10/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50963465020234025101/RJ

20/10/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

18/10/2023, 13:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/10/2023, 20:34

Ato ordinatório praticado

12/10/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2023, 13:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23510044851 processada no TRF2 com o no. 50801395520234029666/TRF (MARIA AUGUSTA PINTO MACHADO)

11/10/2023, 06:10

Juntada de Alvará entregue ao interessado

09/10/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 17:04

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23510044851

09/10/2023, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

07/10/2023, 01:05

Juntada de peças digitalizadas

03/10/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

23/09/2023, 01:05

Determinada a intimação

19/09/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

15/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

15/09/2023, 01:03

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5096346-50.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3

14/09/2023, 18:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50963465020234025101/RJ

14/09/2023, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

14/09/2023, 10:10

Juntada de Petição

14/09/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

14/09/2023, 07:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

13/09/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

11/09/2023, 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

11/09/2023, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2023, 17:17

Juntada de peças digitalizadas

08/09/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

06/09/2023, 06:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

06/09/2023, 00:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23510044851

05/09/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/09/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/09/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/09/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/09/2023, 13:07

Determinada a intimação

04/09/2023, 09:53

Juntada de peças digitalizadas

01/09/2023, 19:59

Juntada de peças digitalizadas

01/09/2023, 19:51

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2023, 14:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50713508520234025101/RJ

29/08/2023, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

23/08/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

23/08/2023, 16:58

Determinada a intimação

17/08/2023, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2023, 22:17

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2023, 15:08

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5076290-93.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 14

15/08/2023, 16:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50762909320234025101/RJ

15/08/2023, 16:11

Juntada de Petição

14/08/2023, 11:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

11/08/2023, 03:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

09/08/2023, 19:03

Juntada de Petição

07/08/2023, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

05/08/2023, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5071350-85.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 15, 16

02/08/2023, 14:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50713508520234025101/RJ

02/08/2023, 10:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23

28/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

27/07/2023, 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/07/2023, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 21:48

Convertido o Julgamento em Diligência

26/07/2023, 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

26/07/2023, 15:33

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 12:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

18/07/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

15/07/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

14/07/2023, 01:02

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5076290-93.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3

12/07/2023, 19:04

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5071350-85.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3

12/07/2023, 19:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50762909320234025101/RJ

12/07/2023, 15:35

Juntada de Petição

12/07/2023, 10:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50762909320234025101

12/07/2023, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

10/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2023, 09:20

Determinada a intimação

05/07/2023, 09:20

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2023, 22:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50713508520234025101/RJ

04/07/2023, 10:33

Juntada de Petição

03/07/2023, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 10:05

Determinada a intimação

30/06/2023, 10:05

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2023, 16:01

Juntada de Petição

29/06/2023, 09:36

Juntada de Petição

27/06/2023, 21:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50713508520234025101

27/06/2023, 21:55

Juntada de Petição

27/06/2023, 21:48

Juntada de Petição

27/06/2023, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

21/06/2023, 19:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

15/06/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

15/06/2023, 08:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

15/06/2023, 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

15/06/2023, 06:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

15/06/2023, 00:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

15/06/2023, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

14/06/2023, 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/06/2023, 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/06/2023, 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/06/2023, 13:49

Concedida a tutela provisória

14/06/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

14/06/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

14/06/2023, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2023, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

14/06/2023, 01:09

Juntada de Petição

13/06/2023, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

04/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/05/2023, 12:14

Determinada a intimação

25/05/2023, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2023, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

23/05/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

21/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

12/05/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

11/05/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2023, 15:59

Despacho

11/05/2023, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2023, 14:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA

11/05/2023, 14:06

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 10:12

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 09:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 15:40

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/02/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 14:43

SENTENÇA

•24/06/2024, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 10:26

Todos os documentos(40)

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 10:12

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 09:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 15:40

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/02/2025, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 14:43

SENTENÇA

•24/06/2024, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2024, 16:55

ACÓRDÃO

•29/05/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 15:46

ACÓRDÃO

•09/02/2024, 15:14

ACÓRDÃO

•09/02/2024, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2024, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 20:13

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 16:13

ACÓRDÃO

•23/10/2023, 01:37

ATO ORDINATÓRIO

•12/10/2023, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 09:53

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 22:17

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 16:33

ACÓRDÃO

•02/08/2023, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

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