Cumprimento de sentença 5010326-16.2024.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010326-16.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010326-16.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: ROSILANE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DIAS CHAVES JUNIOR (OAB RJ152015) SENTENÇA II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a pagar à parte autora o Seguro Obrigatório DPVAT, referente à cobertura pelo falecimento de ADRIANO SANTOS DA SILVA, no valor de R$ 6.750,00, com correção monetária a contar da data do evento danoso (Súmula n. 580 do STJ) e juros de mora, a contar da citação, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja realizado o cálculo aritmético do valor a ser devolvido e a atualização do valor da condenação. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias. Não havendo manifestação em contrário, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento, por depósito judicial, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 523, caput, do CPC. Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar o valor depositado na agência inscrita no comprovante de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação e de cópia desta sentença, assinada eletronicamente, que possui força de alvará, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Provimento nº 58/2009, da Corregedoria Regional da 2ª Região. Após, confirmado o pagamento e o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 49

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

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