Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000707-95.2025.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000707-95.2025.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5002472-85.2026.4.02.9666/TRF (RAQUEL DA SILVA FELIX)

04/03/2026, 14:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5002473-70.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

04/03/2026, 14:55

Baixa Definitiva

13/02/2026, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

11/02/2026, 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

02/02/2026, 08:41

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 82

30/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 82

29/01/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 15:27

Despacho

28/01/2026, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 14:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084688 processada no TRF2 com o no. 50024728520264029666/TRF (RAQUEL DA SILVA FELIX)

27/01/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084688 processada no TRF2 com o no. 50024728520264029666/TRF (GUSTAVO MOTTA SERPA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

27/01/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084688 processada no TRF2 com o no. 50024737020264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

27/01/2026, 06:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000707-95.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: RAQUEL DA SILVA FELIX ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTTA SERPA (OAB RJ148704) ADVOGADO(A): JORGE LUIS DA SILVA NASCIMENTO (OAB RJ211576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de benefício por incapacidade requerido pela parte autora em face do do INSS que seguiu o rito da tramitação ágil. Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. O requerimento administrativo de concessão do benefício (DER 04/02/2025) foi indeferido em função de PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - (Evento 1, anexo 7 -fl. 21). O Laudo pericial foi juntado no evento 12, LAUDPERI1. Em que pese a perícia realizada ter concluído pela incapaciade temporária do autor (evento 12, LAUDPERI1), considerando que o diferimento do contraditório é medida excepcionalíssima, somente cabível quando, de outro modo, perecer o direito, não sendo essa a hipótese dos autos, e considerando que os documentos anexados no evento1 não foram submetidos à prévia avaliação da parte ré, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, considerando que a recusa do INSS se baseou na falta de qualidade de segurado, aferida em processo administrativo presumidamente regular, deve-se prestigiar por ora a decisão que negou o benefício, que, como ato administrativo, goza de presunção de legalidade e de legitimidade. Isso posto, INDEFIRO o pedido da tutela. Concedo à parte autora a oportunidade de apresentar as seguintes informações e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de verificação de manutenção da qualidade de segurado e prorrogação de período de graça (Lei 8.213/1991, art. 15, §§1º e 2º), se for o caso: a) comprovação legível de todas as contribuições já vertidas à Previdência (vínculos empregatícios e contribuições individuais); b) comprovação de inscrições no órgão de intermediação de mão-de-obra do Ministério do Trabalho ou de outra forma de procura de emprego (art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991). Os itens acima não são informações indispensáveis à propositura da ação, mas robustecem o acervo probatório debatido nos autos, contribuem para que a parte autora se desincumba do ônus de prova quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC) e, por conseguinte, subsidiam a formação do convencimento do magistrado. Feito, ante o retorno dos autos da CEPER e a apresentação do laudo, CITE-SE O INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, informar se o autor está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos ao demandante. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito, e aqueles ocasionalmente relacionados pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. A seguir, INTIME-SE A PARTE AUTORA para manifestação sobre o laudo ou sobre a proposta de acordo no INSS, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham conclusos para sentença.

10/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5002472-85.2026.4.02.9666/TRF (RAQUEL DA SILVA FELIX)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5002473-70.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084688 processada no TRF2 com o no. 50024728520264029666/TRF (RAQUEL DA SILVA FELIX)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084688 processada no TRF2 com o no. 50024728520264029666/TRF (GUSTAVO MOTTA SERPA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084688 processada no TRF2 com o no. 50024737020264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

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