Execução Fiscal 5003332-08.2020.4.02.5104 - TRF2

Execução Fiscal 5003332-08.2020.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003332-08.2020.4.02.5104/RJ EXECUTADO: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB SP068931) DESPACHO/DECISÃO Requer o Exequente (evento 85.1): "A empresa executada teve deferida a recuperação judicial na Comarca de São Paulo, processo nº 070860-05.2020.8.26.0100, em tramitação na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, motivo pelo qual requer seja declinada a competência para uma das Varas Federais especializadas em execução fiscal da Seção Judiciária de São Paulo, considerando o princípio da economia dos atos processuais, o disposto no art. 516, parágrafo único, e no art. 781, inciso I, ambos do CPC, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80." Como sabido, por força do princípio do perpetuatio jurisdictionis, previsto no artigo 43 do CPC, “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. A autorização do processamento da Recuperação Judicial não implica em alteração da competência da Justiça Federal para examinar as ações de execução fiscal propostas por autarquias federais, que tem sede no artigo 109, I da CRFB, sequer influenciando nas hipóteses de competência territorial, eis que se trata, como visto, de modificação superveniente do estado de fato que não gera consequências sobre a competência firmada nos termos do preceptivo legal acima mencionado. Por outro giro, ainda que se pudesse argumentar com a questão territorial, dito aspecto envolveria hipótese de incompetência relativa, a qual resta prorrogada se não alegada no momento oportuno (art. 65 do CPC), alegação esta que, no rito das execuções fiscais, deve ser formulada nos embargos à execução (art. 16, § 3º da Lei nº 6.830/1980). Destarte, não há falar em incompetência deste Juízo e, por conseguinte, em remessa de autos. Intime-se o Exequente para requerer o que for de seu interesse, atentando que a devedora já compareceu espontaneamente aos autos (evento 5.3). Prazo: 30 (trinta) dias. Decorrido, in albis, o trintídio assinalado, suspenda-se a execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. P.I.

10/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Todas as movimentações(112)