Recurso de Medida Cautelar Cível 5055307-05.2025.4.02.5101 - TRF2

Recurso de Medida Cautelar Cível 5055307-05.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5055307-05.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: NELSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A): DENIS DE MELLO CARNEIRO (OAB RJ216965) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da decisão do Juízo de origem que indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos (evento 4, DESPADEC1): "Trata-se de ação de repetição de indébito e indenizatória por danos morais decorrente de desconto indevido no benefício nº: 202.251.672-3. O autor relata que não contratou qualquer empréstimo junto ao 1ª Réu (Banco Seguro), e afima ter sido vítima de fraude, tanto na contratação do empréstimo consignado, como no pedido de emissão de cartão. Indefiro, por ora, a medida antecipatória pleiteada, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório. Defiro a gratuidade de justiça. CITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. Apresentada contestação ou havendo proposta de conciliação pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após venham os autos conclusos." É o relatório. Alega o Autor ter sido vítima de golpe que culminou com descontos em sua aposentadoria decorrentes de empréstimo consignado junto ao Banco Seguro SA. Narra que, em novembro de 2024, recebeu ligação informando que ele e sua companheira, por serem aposentados, teriam sido contemplados com um ano de cesta básica do CRAS para cada um. Para tanto, deveriam fornecer algumas informações pelo Whatsapp, como foto, RG, CPF e comprovante de residência. Assim o fizeram. Meses depois, duas mulheres compareceram à sua residência para tirar foto, afirmando ser necessário à realização do cadastro. Ao receber a aposentadoria, verificou a existência de desconto em favor do Banco Seguro S A, referente ao contrato n.º 506160 571-2, no valor de R$ R$24.651,16, a ser pago em 96 parcelas de R$ 530,00 (evento 1, OUT6). Efetuou registro de ocorrência (evento 1, OUT7) e afirma ter solicitado a suspensão dos descontos junto ao INSS e ao Banco. Pois bem. Em que pese na presente demanda não tenha sido juntado, ainda, o contrato firmado com o Banco Seguro SA, entendo haver nos autos elementos que evidenciam a existência de fraude, considerando os fatos narrados na inicial e no Registro de Ocorrência. No entanto, tendo em vista a inexistência de contraditório até o presente momento, entendo que a tutela deva ser deferida a fim de que o INSS suste os descontos impugnados. Ciente, contudo, a parte autora que a liminar será dada em face do INSS apenas. De forma que, acaso comprovada a legitimidade da celebração dos empréstimos impugnados junto ao Banco Seguro SA, não há nessa decisão suspensão de incidência de juros e demais encargos moratórios previstos no contrato. A suspensão se dá à conta e ao risco da parte autora em face do Banco Seguro SA, de forma que, acaso comprovado na instrução a legalidade da contratação, os descontos serão retomados e as parcelas cuja consignação restaram suspensas serão acrescidas de todos encargos moratórios previstos no contrato. Ressalto que a decisão impugnada indefere a antecipação de tutela ante a necessidade de dilação probatória, a qual poderá realmente comprovar a celebração ou não empréstimo. De forma que, eventual decisão após a instrução do feito pelo Juízo de origem, quer em sede de nova apreciação de medida de urgência interposta pelo Banco, quer em reapreciação ou afirmação da liminar já requerida ou de ofício, ou ainda, em sede de provimento definitivo na sentença superará a presente decisão. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR requerida, determinando que o INSS, em 10 dias úteis, cancele os descontos incidentes no benefício do Autor referente ao contrato de empréstimo n.º 506160571-2, celebrado junto ao Banco Seguro SA. Publique-se. Intimem-se os réus a contrarrazoarem no prazo de 10 (dez) dias úteis.

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001224-94.2025.4.02.5115/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3, 28

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

Todas as movimentações(42)