Execução Fiscal 5000483-08.2025.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5000483-08.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000483-08.2025.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO A exequente requereu a penhora via Sisbajud. Indefiro, por ora, o requerimento constante no Evento 22. A Lei nº 13.043/2014, alterando o art. 9º, II, da Lei de Execução Fiscal, expressamente admitiu o seguro garantia, equiparando-o à fiança bancária. Portanto, desde que atendidas às exigências constantes da Portaria nº 440/16, o seguro garantia é hábil para garantir a execução fiscal. Neste sentido, a jurisprudência do TRF da 2ª Região: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APÓLICE SEGURO GARANTIA INTEGRAL. ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. O Código de Processo Civil prevê o seguro garantia como instrumento apto a garantir a execução fiscal, razão pela qual a Procuradoria da Fazenda Nacional editou a Portaria nº 1.153, de 13 de agosto de 2009, com fundamento no artigo 656, § 2º do Código de Processo Civil, autorizando expressamente a apresentação do seguro garantia como instrumento apto a garantir débitos inscritos em dívida ativa, bem como indicando quais os requisitos a serem observados por esta espécie de garantia. 2. O princípio da execução menos onerosa para o devedor, consagrado no art. 620 do CPC, deve ser observado pelo juiz, pois não se trata de mera faculdade judicial, mas de um preceito cogente, no qual o magistrado deverá buscar dentro das diversas possibilidades possíveis a mais suave para o devedor saldar seu débito, e, em se tratando de processo executivo fiscal, nos casos em que o contribuinte opta por discutir a ilegitimidade da cobrança, a penhora realizada deve ser hábil a garantir o suposto débito exequendo, sem que onere excessivamente o executado. 3. Apresentação da apólice do seguro garantia para o exame, pela exequente, do preenchimento dos requisitos legais, com posterior deferimento ou não pelo juízo. 4. Agravo interno parcialmente provido, para prover parcialmente o agravo de instrumento. (AG 201302010141410, Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::21/05/2014.) Importante ressaltar que o seguro garantia deve mencionar o número da inscrição em dívida ativa e o processo a qual pretende segurar, nos termos do art. 6º, IV da Portaria 440/2016 da PGF/AGU, o que não se verifica no presente caso. Diante disso, confiro a executada o prazo de 15 dias para adequar o seguro-garantia, de acordo com a Portaria PGF nº 440, de 21 de junho de 2016. Com a juntada do seguro-garantia, intime-se a exequente para que informe se o seguro atende aos requisitos da referida Portaria. Prazo: 10 dias.

10/06/2025, 00:00

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES024750

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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