Execução Fiscal 5005023-70.2023.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5005023-70.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005023-70.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição e omissão), bem como para corrigir eventual erro material, nos termos do inciso III do referido dispositivo legal, nunca tendo sido este recurso meio hábil ao reexame da causa. Embora discorde do conteúdo da decisão e do posicionamento nela adotado, o executado requer a reforma do ato, como se o seu não convencimento com relação aos fundamentos nela contidos representassem vícios a serem sanados. Ocorre que a alegação de omissão não se sustenta, pois ela deve ser aferida no âmbito do próprio julgado hostilizado, caracterizando vício que impede a sua própria sustentação lógica, haja vista apoiar-se em argumentos conflitantes entre si ou quando a decisão se orienta por um sentido diverso daquele que é sinalizado pelas razões que a fundamentam. Ora, a decisão embargada é clara e coerente, na medida em que apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para o deferimento do pedido. Não obstante o que fora afirmado na decisão embargada, e apesar de entender suficientes os argumentos lançados, é oportuno esclarecer que, foram concedidas inúmeras oportunidades à executada para adequar o seguro garantia mencionado nos autos, mas não efetivou as retificações necessárias, razão pela qual foi deferido o Sisbajud. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a execução fiscal, garantida por penhora sobre o dinheiro, inadmite a substituição do bem por fiança bancária, por aquela conferir maior liquidez ao processo executivo, muito embora a penhora sobre qualquer outro bem pode ser substituída por dinheiro ou fiança bancária, nos termos do art. 15, I, da Lei n.º 6.830/80" (Resp 1.049.760, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. em 01.06.2010). Ainda, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária sem a comprovação concreta de violação ao princípio da menor onerosidade, que, no caso dos autos, fora apenas tangenciado em caráter superficial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões e contradições suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia ou fiança bancária sem a comprovação concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. 3. Em regra, uma vez garantido o juízo, não existe direito à substituição sem anuência da Fazenda, que também pode recusar bens oferecidos à penhora fora da ordem legal prevista na Lei n. 6.830/1980 e no CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.141.813/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Enfim, uma simples leitura dos embargos de declaração opostos demonstra a nítida intenção do exequente em atribuir-lhes efeitos modificativos, o que não se revela possível, considerando-se a ausência de qualquer dos vícios de que trata o art. 1.022 do CPC. Se o exequente entende que faz jus à medida, não se trata de vício no que restou decidido, mas de discordância com o entendimento, o que não pode ser revertido pela via dos declaratórios. Na verdade, o exequente se insurge contra a justiça da decisão proferida, todavia, em face de tal inconformismo existe instrumento processual específico a ser manejado pela parte. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se. Prossiga-se nos termos da decisão do Evento 37.

10/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5022716-67.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 84, 92

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5022716-67.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 29

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES024750

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(98)