Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004529-68.2024.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004529-68.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020801 processada no TRF2 com o no. 51978857020254029666/TRF (LAIRTO AGUIAR DOS SANTOS)

24/10/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020801 processada no TRF2 com o no. 51978857020254029666/TRF (JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO)

24/10/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500020801

23/10/2025, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

21/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

12/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 46

06/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 46

03/10/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

02/10/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

02/10/2025, 17:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 46

02/10/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/10/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/10/2025, 16:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500020801

02/10/2025, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

29/09/2025, 19:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

27/09/2025, 01:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004529-68.2024.4.02.5003/ES AUTOR: LAIRTO AGUIAR DOS SANTOS ADVOGADO(A): JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO (OAB ES024155) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a: a) reconhecer como tempo especial, os períodos de 01/05/1990 a 08/08/1990, 22/01/1991 a 18/03/1992, 16/06/1997 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 26/09/2001, 16/09/2001 a 02/10/2005, 26/09/2005 a 22/03/2007, 10/04/2007 a 17/10/2007, 19/10/2007 a 20/12/2012, 02/01/2013 a 28/10/2013, 18/02/2014 a 16/01/2015, 19/01/2015 a 25/03/2019, 06/05/2019 a 02/05/2020 e 27/07/2020 a 15/03/2021, com a averbação no CNIS da parte autora; b) conceder à parte autora aposentadoria especial (que foi substituída pela aposentadoria programada/voluntária), com DIB na DER em 27/06/2024 (Evento 1, PADM11); c) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a DIB (27/06/2024) até a implantação do benefício. Quanto às?parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491,?caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais). Os?juros moratórios?devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a?caderneta de?poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A?correção monetária?deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947). No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006. A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC. De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional. Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de JUNHO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

—

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020801 processada no TRF2 com o no. 51978857020254029666/TRF (LAIRTO AGUIAR DOS SANTOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020801 processada no TRF2 com o no. 51978857020254029666/TRF (JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500020801

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500020801

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Todas as movimentações(58)