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Procedimento Comum CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Campos

Partes do Processo

B. PEREIRA SILVA & SANTOS - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

Extinto o processo por desistência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

Todas as movimentações(26)