Execução Fiscal 5011209-12.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 350.297,79

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ALVATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAYS CRISTINA FERREIRA MENDES

CPF·Representa: Autor

IARA SILVA DIAS

CPF·Representa: Autor

SABRINA MOREIRA DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ 112211·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/03/2026, 12:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50090612520254020000/TRF2

03/03/2026, 18:16

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009061-25.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 21, 22

04/12/2025, 12:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50090612520254020000/TRF2

04/12/2025, 02:17

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/08/2025, 18:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090612520254020000/TRF2

21/08/2025, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

05/08/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

05/08/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 17:05

Juntada de certidão

01/08/2025, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

05/07/2025, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50090612520254020000/TRF2

04/07/2025, 15:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:45

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

11/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

10/06/2025, 02:00

Todas as movimentações(37)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/03/2026, 12:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50090612520254020000/TRF2

03/03/2026, 18:16

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009061-25.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 21, 22

04/12/2025, 12:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50090612520254020000/TRF2

04/12/2025, 02:17

Documentos

ACÓRDÃO

•04/12/2025, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 18:58

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/08/2025, 18:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090612520254020000/TRF2

21/08/2025, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

05/08/2025, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

05/08/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 17:05

Juntada de certidão

01/08/2025, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

05/07/2025, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50090612520254020000/TRF2

04/07/2025, 15:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:45

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

11/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

10/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011209-12.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: ALVATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO A executada alegou na peça de EVENTO 15 a prescrição das CDA's 72 4 19 002794-25 (vencimento em 02/2017 até 04/2018) e 72 2 19 000497-00 (vencimento em 03/2017 até 04/2018), haja vista o ajuizamento da execução fiscal em abril de 2023. As referidas inscrições foram constituídas por declaração (EVENTO 1-CDA8 e CDA9), sendo em julho de 2018 a data da entrega das declarações (fls. 6 e 67 do EVENTO 18-PET1). Consoante jurisprudência do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data vencimento da obrigação tributária, o que for posterior. Incidência da Súmula 436/STJ". Isto posto, não há que se falar em prescrição, pois não decorreram cinco anos entre a data da entrega da declaração (07/2018) e o ajuizamento desta execução fiscal (04/2023). Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade de EVENTO 15. Cumpra-se a decisão de EVENTO 14.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 15:09

Decisão interlocutória

03/04/2025, 18:58

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

07/11/2024, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

31/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 14:41

Juntada de Petição

20/09/2024, 14:07

Decisão interlocutória

03/07/2024, 07:38

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

26/04/2024, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

26/04/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

30/01/2024, 01:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5

18/01/2024, 17:14

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 5

09/01/2024, 12:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

18/12/2023, 16:40

Expedição de mandado - ESVITSECMA

12/12/2023, 11:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIAO FEDERAL (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA

04/09/2023, 17:17

Determinada a citação

15/07/2023, 11:37

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2023, 17:19

Distribuído por sorteio

11/04/2023, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 07:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2023, 11:37