Cumprimento de sentença 5047533-65.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 144.506,36

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

DONIZETTI DOMINGOS

CPF

Autor

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Determinada a intimação

13/04/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2026, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

10/04/2026, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

13/03/2026, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 146

20/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 146

19/02/2026, 02:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/02/2026, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 18:54

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 02:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045909 processada no TRF2 com o no. 50063914320264029388/TRF (DONIZETTI DOMINGOS)

11/02/2026, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045909 processada no TRF2 com o no. 50063914320264029388/TRF (GOMES DE MATTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS)

11/02/2026, 06:10

Todas as movimentações(157)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Determinada a intimação

13/04/2026, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2026, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 12:48

SENTENÇA

•12/02/2026, 18:54

10/04/2026, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

13/03/2026, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 146

20/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 146

19/02/2026, 02:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/02/2026, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 18:54

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 02:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045909 processada no TRF2 com o no. 50063914320264029388/TRF (DONIZETTI DOMINGOS)

11/02/2026, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510045909 processada no TRF2 com o no. 50063914320264029388/TRF (GOMES DE MATTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS)

11/02/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510045909

09/02/2026, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

29/01/2026, 17:32

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

22/01/2026, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

21/01/2026, 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

18/01/2026, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

18/01/2026, 09:46

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

13/01/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/01/2026, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/01/2026, 15:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510045909

13/01/2026, 15:40

Despacho

15/12/2025, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

09/12/2025, 17:06

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 126

13/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 126

12/11/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 15:17

Determinada a intimação

11/11/2025, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2025, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

05/11/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

17/10/2025, 13:51

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

10/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

09/10/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 116

08/10/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/10/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/10/2025, 15:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510045909

08/10/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

10/09/2025, 17:29

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

20/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

19/08/2025, 02:02

Juntada de Petição

18/08/2025, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 12:02

Determinada a intimação

18/08/2025, 12:02

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

13/08/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

02/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

25/07/2025, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

18/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

18/07/2025, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/07/2025, 10:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

17/07/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

16/07/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/07/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/07/2025, 14:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510045909

16/07/2025, 14:54

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

10/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

09/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 16:39

Determinada a intimação

08/07/2025, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

03/07/2025, 16:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:21

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

11/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

10/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047533-65.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DONIZETTI DOMINGOS ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação de evento 82.1, intime-se a parte autora para manifestação. Manifestando sua concordância ou decorrido do prazo in albis, venham-me os autos para homologação dos cálculos e prosseguimento da execução.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 14:30

Determinada a intimação

09/06/2025, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

05/06/2025, 23:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

06/04/2025, 23:59

Determinada a intimação

27/03/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2025, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/03/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 18:41

Determinada a intimação

27/02/2025, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2025, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

18/12/2024, 01:02

Juntada de Petição

18/12/2024, 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

26/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

16/10/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2024, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

14/10/2024, 15:25

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

07/10/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

30/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 16:04

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO18

20/09/2024, 14:33

Despacho

13/09/2024, 09:45

Remetidos os Autos - RJRIO18 -> RJRIOSECONT

13/09/2024, 09:45

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2024, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

06/09/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

15/08/2024, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

25/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

15/07/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 11:15

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2024, 17:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/07/2024, 17:54

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

18/10/2019, 09:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

16/10/2019, 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

25/09/2019, 01:15

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 22:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 40

01/09/2019, 23:59

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/08/2019, 10:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/08/2019, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

22/08/2019, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

22/08/2019, 15:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/08/2019, 16:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

10/07/2019, 01:02

Juntada de Petição

09/07/2019, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

28/06/2019, 17:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

20/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2019, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2019, 17:01

Remessa Interna - RJRIOSECONT -> RJRIO18

07/06/2019, 10:56

Despacho/Decisão - de Expediente

04/06/2019, 17:21

Remessa Interna - RJRIO18 -> RJRIOSECONT

04/06/2019, 17:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/06/2019, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

28/05/2019, 09:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

27/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2019, 16:17

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

17/05/2019, 16:17

Juntada de Petição

16/05/2019, 17:21

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/05/2019, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2019, 16:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/05/2019, 13:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

02/04/2019, 01:01

Juntada de Petição

01/04/2019, 18:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

08/03/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/02/2019, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2019, 17:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/02/2019, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

19/02/2019, 17:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

13/02/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

07/02/2019, 18:52

Despacho/Decisão - Determina Citação

06/02/2019, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/02/2019, 17:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/02/2019, 20:33

Juntada de Petição

04/02/2019, 15:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

28/12/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

18/12/2018, 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2018, 20:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/12/2018, 11:52

Distribuído por sorteio

17/12/2018, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 11:15

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 12:48

SENTENÇA

•12/02/2026, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 09:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2019, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2019, 17:21

Anexo

•16/05/2019, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2019, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2019, 17:22

IMPUGNAÇÃO

•19/02/2019, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2019, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2018, 20:12