Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001517-97.2012.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2012

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Duque de Caxias

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

MARCELA FERREIRA LEITAO

CPF

Autor

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RITA COSTA LEAL

OAB/RJ 117952·CPF·Representa: Autor

DAIANE DA SILVA GONCALVES

OAB/RJ 188665·CPF·Representa: Autor

LUCIA HELENA SILVA DE PAIVA

OAB/RJ 155508·CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 422 - Ciência Tácita

17/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 13:26

Determinada a intimação

07/05/2026, 13:26

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 13:14

Juntada de Petição

19/03/2026, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 416

13/03/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 416 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 13:59

Determinada a intimação

14/01/2026, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2026, 10:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 407

27/11/2025, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 405

20/11/2025, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 406

19/11/2025, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 407

03/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 405, 406

28/10/2025, 02:05

Todas as movimentações(424)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 422 - Ciência Tácita

17/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 13:26

Determinada a intimação

07/05/2026, 13:26

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 13:14

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 13:26

Anexo

•19/03/2026, 16:41

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legal

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19/03/2026, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 416

13/03/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 416 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 13:59

Determinada a intimação

14/01/2026, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2026, 10:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 407

27/11/2025, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 405

20/11/2025, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 406

19/11/2025, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 407

03/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 405, 406

28/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 405, 406

27/10/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2025, 14:53

Despacho

24/10/2025, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2025, 17:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Ação Rescisória (Seção) Número: 50052408120234020000/TRF2

16/09/2025, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 395

08/09/2025, 22:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 393 e 394

02/09/2025, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395

30/08/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

29/08/2025, 18:40

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 393, 394

22/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 393, 394

21/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 14:03

Determinada a intimação

20/08/2025, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 13:51

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Ação Rescisória (Seção) Número: 50052408120234020000/TRF2

20/08/2025, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 382

26/06/2025, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 380

24/06/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381

23/06/2025, 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382

19/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:26

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 380, 381

11/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 380, 381

10/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001517-97.2012.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: MARCELA FERREIRA LEITAO ADVOGADO(A): DAIANE DA SILVA GONCALVES (OAB RJ188665) ADVOGADO(A): RITA COSTA LEAL (OAB RJ117952) EXECUTADO: DORALICE DIAS BALTAR ADVOGADO(A): LUCIA HELENA SILVA DE PAIVA (OAB RJ155508) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado do recurso interposto, dê-se vista às partes para ciência. Prazo 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 14:38

Determinada a intimação

09/06/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 10:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50036117220234020000/TRF2

15/04/2025, 14:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/04/2025, 06:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Seção) Número: 50052408120234020000/TRF2

15/10/2024, 17:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Seção) Número: 50052408120234020000/TRF2

15/10/2024, 17:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Seção) Número: 50052408120234020000/TRF2

21/05/2024, 18:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Seção) Número: 50052408120234020000/TRF2

29/02/2024, 12:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50036117220234020000/TRF2

19/12/2023, 09:44

Juntada de Petição

13/06/2023, 15:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50036117220234020000/TRF2

02/06/2023, 15:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 358, 359, 360, 361 e 362

03/05/2023, 01:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Órgão Especial) Número: 50052408120234020000/TRF2

27/04/2023, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 358, 359, 360 e 361

24/04/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Rescisória (Órgão Especial) Número: 50052408120234020000/TRF2

24/04/2023, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362

24/04/2023, 04:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

13/04/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 18:28

Decisão interlocutória

13/04/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2023, 11:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 348 e 349

28/03/2023, 01:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50036117220234020000/TRF2

21/03/2023, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350

20/03/2023, 18:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50036117220234020000/TRF2

20/03/2023, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 348, 349 e 350

18/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 12:04

Decisão interlocutória

08/03/2023, 12:04

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2023, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 342

23/11/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 341

22/11/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 341 e 342

05/11/2022, 23:59

Determinada a intimação

26/10/2022, 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2022, 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2022, 20:05

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 335

25/10/2022, 16:56

Juntada de Petição

17/10/2022, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

03/10/2022, 23:59

Determinada a intimação

23/09/2022, 20:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2022, 20:38

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2022, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330

28/07/2022, 02:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330

18/07/2022, 23:59

Decisão interlocutória

08/07/2022, 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/07/2022, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

02/05/2022, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

23/04/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/04/2022, 09:42

Determinada a intimação

13/04/2022, 09:42

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2022, 10:58

Juntada de Petição

07/04/2022, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

31/03/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

13/02/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2022, 15:18

Determinada a intimação

03/02/2022, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2022, 13:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 307, 308 e 309

22/01/2022, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

27/11/2021, 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 307, 308, 309 e 310

22/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

18/11/2021, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

18/11/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2021, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2021, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2021, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2021, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2021, 11:08

Decisão interlocutória

12/11/2021, 11:08

Alterado o assunto processual

11/11/2021, 19:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

11/11/2021, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2021, 15:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 291, 292 e 293

25/08/2021, 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 291, 292 e 293

31/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

25/07/2021, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

25/07/2021, 19:58

Juntada de Petição

22/07/2021, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

22/07/2021, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

22/07/2021, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 17:36

Determinada a intimação

21/07/2021, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2021, 17:17

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/05/2021, 09:04

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

19/05/2021, 18:25

Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

19/05/2021, 18:25

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

19/05/2021, 18:23

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

18/02/2020, 17:01

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

27/01/2020, 16:48

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

27/01/2020, 13:34

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/01/2020, 14:57

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

25/11/2019, 13:51

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

21/11/2019, 14:57

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/11/2019, 21:49

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/11/2019, 21:49

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/10/2019, 14:56

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

04/10/2019, 16:57

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

04/10/2019, 16:52

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/10/2019, 23:14

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/10/2019, 17:08

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/10/2019, 17:08

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/10/2019, 17:08

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/10/2019, 17:08

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/10/2019, 17:08

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/10/2019, 17:08

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/10/2019, 17:08

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/10/2019, 17:08

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/10/2019, 17:08

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/10/2019, 17:08

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/10/2019, 17:08

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/10/2019, 16:22

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/10/2019, 16:22

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/10/2019, 14:21

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/10/2019, 14:21

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/10/2019, 14:21

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/10/2019, 14:20

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/10/2019, 14:20

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/10/2019, 14:20

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/10/2019, 14:20

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/10/2019, 14:20

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/10/2019, 14:20

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/10/2019, 14:20

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

18/09/2019, 13:02

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/09/2019, 16:37

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/09/2019, 15:21

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

06/09/2019, 12:58

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/09/2019, 14:21

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/09/2019, 13:37

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

22/08/2019, 18:58

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

22/08/2019, 14:51

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

22/08/2019, 14:25

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/07/2019, 14:00

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/07/2019, 13:09

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/07/2019, 12:58

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/07/2019, 12:46

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/07/2019, 15:10

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/07/2019, 15:06

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

01/07/2019, 14:25

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

12/06/2019, 16:48

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

07/06/2019, 15:30

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

07/06/2019, 14:07

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

06/06/2019, 15:33

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/06/2019, 15:26

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/06/2019, 14:42

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/06/2019, 14:42

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/06/2019, 14:42

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

28/05/2019, 18:11

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

25/04/2019, 15:41

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/08/2017, 16:19

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/08/2017, 15:34

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/08/2017, 15:06

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

10/07/2017, 13:25

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

10/07/2017, 13:16

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

10/07/2017, 13:14

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

19/05/2017, 10:45

Certidão - Anotação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

19/05/2017, 10:42

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

18/05/2017, 15:11

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

23/03/2017, 12:36

Certidão - Citação/Intimação - (JRJZRU-YASMIM ROBLES LOURENÇO)

24/02/2017, 13:44

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Contrarrazões - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

20/02/2017, 15:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

20/02/2017, 15:12

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

20/02/2017, 11:39

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

11/01/2017, 15:14

Devolução de Remessa - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

10/11/2016, 14:43

Juntada - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

03/11/2016, 11:28

Devolução de Remessa - (JRJZNF-MONIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS FARIAS)

20/10/2016, 16:18

Devolução de Remessa - (JRJZNF-MONIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS FARIAS)

20/10/2016, 16:17

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJZNF-MONIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS FARIAS)

20/10/2016, 16:11

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

07/10/2016, 11:23

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

03/10/2016, 11:37

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJEBJ-EDGARD BELLO PERDOMO JUNIOR)

23/09/2016, 12:41

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJEBJ-EDGARD BELLO PERDOMO JUNIOR)

23/09/2016, 12:40

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Recurso - (JRJEBJ-EDGARD BELLO PERDOMO JUNIOR)

23/09/2016, 12:39

Certidão - Anotação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

16/09/2016, 11:26

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

16/09/2016, 11:13

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Resposta - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

14/09/2016, 14:22

Certidão - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

14/09/2016, 14:18

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

14/09/2016, 11:59

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

17/03/2016, 12:47

Devolução de Remessa - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

17/03/2016, 12:46

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

17/03/2016, 12:01

Devolução de Remessa - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

15/03/2016, 14:23

Juntada - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

07/03/2016, 14:58

Certidão - Citação/Intimação - (JRJTWS-THAYS RIANELLI DOS SANTOS)

07/03/2016, 14:09

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

03/03/2016, 12:35

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

03/03/2016, 11:30

Certidão - Citação/Intimação - (JRJTWS-THAYS RIANELLI DOS SANTOS)

23/02/2016, 13:55

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

16/02/2016, 11:38

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

16/02/2016, 11:04

Juntada - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

02/02/2016, 11:25

Remessa Interna - (JRJUNJ-JUVENAL TRINDADE DA SILVA JUNIOR)

27/01/2016, 15:05

Remessa Interna para Anotação - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

27/01/2016, 14:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

27/01/2016, 14:49

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOJW-ROBERTA ABREU CARPI COSTA)

22/01/2016, 14:42

Juntada - (JRJOJW-ROBERTA ABREU CARPI COSTA)

22/01/2016, 14:41

Certidão - Anotação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

19/01/2016, 13:59

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

19/01/2016, 12:39

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

15/01/2016, 14:59

Certidão - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

15/01/2016, 14:58

Certidão - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

15/01/2016, 14:54

Juntada - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

15/01/2016, 14:53

Juntada - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

15/01/2016, 14:52

Juntada - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

15/01/2016, 14:51

Juntada - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

15/01/2016, 14:50

Certidão - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

13/01/2016, 13:20

Devolução de Remessa - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

13/01/2016, 12:30

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

13/01/2016, 12:29

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

13/01/2016, 12:28

Certidão - Anotação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

07/01/2016, 13:36

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

07/01/2016, 12:23

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

07/01/2016, 12:22

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

07/01/2016, 12:21

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

07/01/2016, 12:20

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

07/01/2016, 12:19

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

07/01/2016, 12:18

Certidão - Anotação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

16/12/2015, 13:00

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

16/12/2015, 12:59

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

16/12/2015, 12:58

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

14/12/2015, 17:10

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

10/12/2015, 12:22

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

10/12/2015, 12:04

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

07/12/2015, 18:07

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

03/12/2015, 17:33

Certidão - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

03/12/2015, 17:31

Audiência tipo Instrução e Julgamento - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

03/12/2015, 16:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

02/12/2015, 22:21

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

01/12/2015, 15:11

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

01/12/2015, 11:56

Certidão - Anotação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

18/11/2015, 11:55

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

18/11/2015, 11:44

Certidão - (JRJSXL-LARISSA BUSTAMANTE LIMA)

16/10/2015, 13:01

Certidão - Anotação - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

05/10/2015, 13:02

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

05/10/2015, 11:37

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

16/07/2015, 15:49

Certidão - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

16/07/2015, 15:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

15/07/2015, 18:25

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

13/07/2015, 16:39

Devolução de Remessa - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

10/07/2015, 12:41

Juntada - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

30/06/2015, 15:58

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

23/06/2015, 14:26

Certidão - Anotação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

23/06/2015, 11:34

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

23/06/2015, 11:31

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

05/06/2015, 18:02

Certidão - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

05/06/2015, 18:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

05/06/2015, 16:12

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

26/05/2015, 16:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

27/03/2015, 16:21

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

20/03/2015, 11:59

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

20/03/2015, 11:29

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

09/03/2015, 16:13

Certidão - Anotação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

09/03/2015, 09:24

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

09/03/2015, 09:23

Certidão - Anotação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

06/03/2015, 09:41

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

06/03/2015, 09:38

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

06/03/2015, 09:37

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

05/03/2015, 12:53

Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

23/02/2015, 16:34

Devolução de Remessa - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

23/02/2015, 12:19

Devolução de Remessa - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

23/02/2015, 12:17

Juntada - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

23/02/2015, 12:09

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

10/02/2015, 17:51

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

10/02/2015, 17:50

Certidão - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

04/02/2015, 17:30

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

04/02/2015, 17:15

Certidão - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

04/02/2015, 17:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

04/02/2015, 16:00

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

03/02/2015, 11:16

Devolução de Remessa - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

02/02/2015, 16:24

Certidão - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

13/01/2015, 15:07

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

13/01/2015, 10:36

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

09/12/2014, 12:08

Certidão - Anotação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

09/12/2014, 11:42

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

09/12/2014, 11:17

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

17/11/2014, 17:06

Certidão - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

17/11/2014, 17:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGIG-ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA)

17/11/2014, 15:42

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

13/11/2014, 11:38

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

13/11/2014, 11:36

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

07/11/2014, 15:32

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

07/11/2014, 15:31

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

04/11/2014, 13:34

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

22/10/2014, 15:56

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

22/10/2014, 15:55

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

22/10/2014, 15:54

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGIG-ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA)

10/10/2014, 12:51

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJCOJ-MARCELE CORREA FEIJÓ BOUVIERE PIMENTA)

03/10/2014, 15:32

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

02/10/2014, 16:25

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

23/09/2014, 11:19

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJGIG-ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA)

19/09/2014, 14:49

Certidão - Anotação - (JRJGIG-ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA)

19/09/2014, 12:49

Juntada - (JRJGIG-ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA)

19/09/2014, 12:45

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

05/09/2014, 12:30

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

02/09/2014, 13:17

Certidão - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

02/09/2014, 13:16

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

02/09/2014, 09:32

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

02/09/2014, 09:31

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

02/09/2014, 09:30

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

22/08/2014, 12:12

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGIG-ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA)

13/08/2014, 13:42

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

13/08/2014, 11:39

Devolução de Remessa - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

13/08/2014, 11:38

Devolução de Remessa - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

13/08/2014, 11:37

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

13/08/2014, 10:00

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVHU-VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SOUZA)

04/08/2014, 13:30

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

28/07/2014, 12:49

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

28/07/2014, 12:45

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Resposta - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

30/06/2014, 16:15

Certidão - Anotação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

30/06/2014, 16:14

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

30/06/2014, 13:26

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

25/06/2014, 11:37

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

22/05/2014, 13:39

Certidão - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

22/05/2014, 13:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGIG-ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA)

13/05/2014, 14:13

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

13/05/2014, 10:20

Certidão - Anotação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

13/05/2014, 10:11

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

13/05/2014, 09:55

Devolução de Remessa - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

13/05/2014, 09:51

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

12/05/2014, 10:23

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

07/05/2014, 19:15

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

29/04/2014, 15:20

Certidão - Anotação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

29/04/2014, 15:06

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

04/04/2014, 13:54

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFKD-FABRÃ�CIO MONTEIRO DE ALMEIDA)

10/03/2014, 17:15

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Resposta - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

26/02/2014, 15:08

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Resposta - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

26/02/2014, 15:04

Certidão - Anotação - (JRJHGZ-THAIS NOGUEIRA DA CRUZ)

25/02/2014, 16:56

Juntada - (JRJHGZ-THAIS NOGUEIRA DA CRUZ)

25/02/2014, 16:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

17/02/2014, 14:42

Certidão - (JRJOHZ-RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA)

13/02/2014, 17:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGIG-ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA)

04/02/2014, 13:58

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

29/01/2014, 16:44

Certidão - Anotação - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

29/01/2014, 16:40

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

07/01/2014, 14:16

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

07/01/2014, 14:15

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

07/01/2014, 14:14

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

07/01/2014, 14:13

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

07/01/2014, 14:12

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

07/01/2014, 14:11

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

07/01/2014, 10:46

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

10/12/2013, 11:27

Certidão - (JRJOZD-ROMULO LUIZ TORRES ANDRADE)

18/11/2013, 14:57

Remessa Interna - (JRJUNJ-JUVENAL TRINDADE DA SILVA JUNIOR)

21/10/2013, 14:30

Remessa Interna - (JRJHGZ-THAIS NOGUEIRA DA CRUZ)

21/10/2013, 14:07

Remessa Interna para Anotação - (JRJLCD-LUIZ CARLOS CUNHA ANDRADE)

18/10/2013, 17:56

Remessa Interna - (JRJHGZ-THAIS NOGUEIRA DA CRUZ)

18/10/2013, 17:21

Remessa Interna para Anotação - (JRJLCD-LUIZ CARLOS CUNHA ANDRADE)

18/10/2013, 17:12

Remessa Interna para Anotação - (JRJEBJ-EDGARD BELLO PERDOMO JUNIOR)

18/10/2013, 16:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEBJ-EDGARD BELLO PERDOMO JUNIOR)

18/10/2013, 16:51

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

14/10/2013, 11:39

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJZNO-ZULEIKA NASCIMENTO DE OLIVEIRA)

26/08/2013, 14:27

Remessa Interna - (JRJLCD-LUIZ CARLOS CUNHA ANDRADE)

10/05/2013, 18:47

Remessa Interna para Anotação - (JRJLFX-LIGIA FORNACIARI XAVIER)

10/05/2013, 17:59

Certidão - Anotação - (JRJLFX-LIGIA FORNACIARI XAVIER)

10/05/2013, 17:52

Remessa Interna - (JRJJMF-JOAO DE MELO FREITAS)

13/03/2013, 18:50

Remessa Interna para Anotação - (JRJGIG-ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA)

13/03/2013, 12:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGIG-ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA)

13/03/2013, 12:20

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJQUE-CARLOS HENRIQUE AUGUSTO DOS SANTOS)

28/11/2012, 13:11

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

23/11/2012, 13:45

Juntada - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

23/11/2012, 13:44

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJGIG-ANGELO MARCIO NUNES DA SILVA)

30/10/2012, 13:51

Conclusão para Despacho - (JRJQUE-CARLOS HENRIQUE AUGUSTO DOS SANTOS)

04/09/2012, 15:06

Remessa Interna - (JRJLCD-LUIZ CARLOS CUNHA ANDRADE)

30/07/2012, 15:46

Remessa Interna - (JRJOZD-ROMULO LUIZ TORRES ANDRADE)

30/07/2012, 11:57

Remessa Interna - (JRJLCD-LUIZ CARLOS CUNHA ANDRADE)

26/07/2012, 12:49

Redistribuição por Dependência - (JRJLCD-LUIZ CARLOS CUNHA ANDRADE)

26/07/2012, 11:51

Remessa Interna - (JRJRKB-MARIANA MARTINS PEREIRA BASTOS)

25/07/2012, 13:19

Certidão - Anotação - (JRJRKB-MARIANA MARTINS PEREIRA BASTOS)

25/07/2012, 13:10

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRKB-MARIANA MARTINS PEREIRA BASTOS)

25/07/2012, 13:09

Conclusão para Decisão - Declinada a Competência - (JRJRKB-MARIANA MARTINS PEREIRA BASTOS)

11/07/2012, 14:07

Remessa Interna - (JRJJMF-JOAO DE MELO FREITAS)

10/07/2012, 19:18

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJMF-JOAO DE MELO FREITAS)

10/07/2012, 19:02

Anexo

•19/03/2026, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 12:04

OUTROS

•22/11/2022, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2022, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2022, 15:18

Todos os documentos(35)

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 13:26

Anexo

•19/03/2026, 16:41

Anexo

•19/03/2026, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2023, 12:04

OUTROS

•22/11/2022, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2022, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2022, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2021, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2021, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2017, 11:39

SENTENÇA

•17/03/2016, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2016, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2015, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2015, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2015, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2015, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2015, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2014, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2014, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2014, 09:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2014, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2014, 10:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2014, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2013, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2012, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2012, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2012, 14:07