Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031811-44.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 28.881,81

Órgão julgador

Juízo Substituto da 45ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ELMA DE SALES PONTINI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO VILAR DUGACSEK

OAB/RS 083913·CPF·Representa: Autor

MONIQUE PEREIRA GUEDES OLIVEIRA

OAB/RJ 197123·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

18/05/2026, 17:37

Determinada a intimação

18/05/2026, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2026, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

18/05/2026, 13:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

18/05/2026, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 13:05

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2026

18/05/2026, 13:05

Juntada de Petição

13/03/2026, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

11/02/2026, 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

05/02/2026, 03:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:58

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 34

21/01/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 34

19/12/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2025, 16:44

Todas as movimentações(50)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

18/05/2026, 17:37

Determinada a intimação

18/05/2026, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2026, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

18/05/2026, 13:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 13:29

SENTENÇA

•18/12/2025, 16:43

18/05/2026, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 13:05

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2026

18/05/2026, 13:05

Juntada de Petição

13/03/2026, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

11/02/2026, 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

05/02/2026, 03:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:58

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 34

21/01/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 34

19/12/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/12/2025, 16:44

Julgado procedente o pedido

18/12/2025, 16:43

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 16:39

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

15/12/2025, 13:37

Juntado(a)

15/12/2025, 13:27

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 16º JEF - 10/12/2025 15:20. Refer. Evento 22

15/12/2025, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

13/12/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Juntada de Petição

09/12/2025, 19:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

05/12/2025, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 20

03/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 20

02/12/2025, 02:03

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 16º JEF - 10/12/2025 15:20

01/12/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

01/12/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

01/12/2025, 13:29

Determinada a intimação

01/12/2025, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

16/09/2025, 17:40

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 14

09/09/2025, 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 14

08/09/2025, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

22/07/2025, 15:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/06/2025, 14:28

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

11/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

10/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031811-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELMA DE SALES PONTINI ADVOGADO(A): MONIQUE PEREIRA GUEDES OLIVEIRA (OAB RJ197123) ADVOGADO(A): BRUNO VILAR DUGACSEK (OAB RS083913) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ELMA DE SALES PONTINI, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de pensão por morte cessado em 17/01/2025, sob o argumento de constatação da união estável em período inferior a 2(dois) anos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Cite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001). Sem prejuízo da citação, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Após, voltem os autos conclusos.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/06/2025, 14:45

Determinada a citação

09/06/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 14:33

Juntada de Petição

08/04/2025, 22:20

Distribuído por sorteio

08/04/2025, 22:19

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 14:45

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•08/04/2025, 22:19