Alienação de Bens do Acusado 5006978-36.2025.4.02.0000 - TRF2

Alienação de Bens do Acusado 5006978-36.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal (Seção) Nº 5006978-36.2025.4.02.0000/RJ INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB TO006530A) ADVOGADO(A): WILTON JOSE BANDONI LUCAS (OAB SP273035) INTERESSADO: EDUARDO GIOVANELLA ADVOGADO(A): GUILHERME WEGLER MULITERNO ADVOGADO(A): ANDERSON SILVA FAGUNDES INTERESSADO: EDUARDO AGGIO DE SA ADVOGADO(A): FERNANDO FRANCO ADVOGADO(A): ANA PAULA MANENTI DOS SANTOS ADVOGADO(A): GERSON DALLE GRAVE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de declínio de competência (evento 768, PED DECLINA COMPET1), com base em decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos da ação penal nº 5087236-27.2023.4.02.5101, determinou a remessa do feito e demais processos correlatos a esta Corte Regional, em virtude da presença, dentre os denunciados, de ex-prefeito do município de Itaguaí/RJ, LUCIANO CARVALHO MOTA (gestão de 01/01/2013 a 31/03/2015), tendo em vista a relação entre fatos objeto de apuração e o exercício do referido cargo. Conforme certidão acostada aos presentes autos (evento 774, CERT1), "foi necessário alterar a classe da presente ALIENAÇÃO JUDICIAL para AÇÃO PENAL, a fim de que o sistema e-proc disponibilizasse a ferramenta "DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRF2"". Distribuído o feito perante esta Seção Especializada, o MPF (evento 780, PROM1) manifestou-se pelo reconhecimento da competência deste Tribunal para processo e julgamento do feito, bem como requereu a alteração da classe processual para "alienação judicial criminal" e, por fim, pelo deferimento do pedido de parcelamento formulado pelo arrematante no evento 753, PET1. É o relato do necessário. A Constituição da República, em caráter excepcional, estabelece hipóteses de foro por prerrogativa de função, as quais constituem exceções às garantias fundamentais do juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII) e da igualdade (art. 5º, caput), sendo, por conseguinte, de interpretação estrita. Entre as autoridades contempladas por tal prerrogativa figura o Chefe do Poder Executivo municipal. Com efeito, o art. 29, inciso X, da Constituição, dispõe que os prefeitos devem ser processados e julgados, nos crimes comuns, pelos Tribunais de Justiça (TJs). Tal regra, contudo, comporta exceção quando o delito atribuído envolver recursos federais, hipótese em que a competência passa a ser da Justiça Federal, a teor do enunciado da Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal." No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula 702, nos seguintes termos: "A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau." De igual importância é a orientação do STF no julgamento da ADI 7447, oportunidade em que se assentou ser imprescindível a autorização judicial para a instauração de procedimentos investigativos originários envolvendo agentes públicos detentores de foro por prerrogativa de função perante os tribunais, inclusive nos TJs e Tribunais Regionais Federais (TRFs). Segundo fixado no referido julgamento, deve haver controle prévio da legalidade da apuração, com a imediata remessa de eventuais investigações em curso ao Relator competente para análise da justa causa. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO PARÁ. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. ENVIO IMEDIATO DE PROCEDIMENTOS JÁ INSTAURADOS PARA ANÁLISE SOBRE A JUSTA CAUSA PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. As hipóteses de foro por prerrogativa de função são previstas diretamente pela Constituição Federal, que as institui em caráter exauriente, e constituem excepcionais ressalvas aos princípios do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVI e LIII) e da igualdade (CF, art. 5º, caput). Nessa condição, devem ser interpretadas de maneira estrita, sob pena de se transformar a exceção em regra. 2. As investigações contra autoridades com prerrogativa de foro nesta SUPREMA CORTE submetem-se ao prévio controle judicial, o que inclui a autorização judicial para as investigações, nos termos do art. 21, XV, do RISTF. Precedentes. 3. Como expressão da própria regulamentação constitucional do foro por prerrogativa de função, aplica-se a mesma exigência de prévia autorização judicial para a instauração de investigações penais originárias que envolvam autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais de segundo grau. Precedentes. 4. Medida cautelar confirmada. Ação julgada parcialmente procedente para: (a) atribuindo interpretação conforme ao arts. 161, I, a e b, da Constituição do Pará, e aos arts. 24, XII, 116, 118, 232, 233 e 234 do RITJPA, ESTABELECER a necessidade de autorização judicial para a instauração de investigações penais originárias perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, seja pela Polícia Judiciária, seja pelo Ministério Público; e (b) DETERMINAR o imediato envio dos inquéritos policiais e procedimentos de investigação, tanto da Polícia Judiciária, quanto do Ministério Público, instaurados ao Tribunal de Justiça, para imediata distribuição e análise do Desembargador Relator sobre a justa causa para a continuidade da investigação. (ADI 7447, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-12-2023 PUBLIC 04-12-2023) No caso concreto, verifica-se que os fatos sob apuração remontam ao período em que o investigado exercia o mandato de Prefeito do Município de Itaguaí/RJ, tendo sido, em tese, praticados no contexto e em função do exercício do cargo. Embora atualmente o investigado não ocupe mais função pública, o STF, no julgamento do HC 232.627/DF, firmou entendimento no sentido de que, se o ilícito penal tiver sido cometido durante o exercício do mandato e em razão das atribuições do cargo, subsiste a competência do órgão jurisdicional competente para o foro especial, mesmo que o agente não mais exerça o referido cargo no momento da instauração do inquérito ou da ação penal. Conforme ata do referido julgamento: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025. Tal orientação já tem sido aplicada pela Suprema Corte em casos análogos, conforme se extrai da decisão proferida na Rcl 76.096/MC, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, na qual se conferiu eficácia imediata ao novo entendimento, com vistas à preservação da segurança jurídica e da competência constitucionalmente delineada para o processamento dos feitos. Veja-se: Direito Penal e Processual Penal. Referendo na Medida Cautelar na Reclamação. Suspensão de Inquérito. Prerrogativa de Foro. Competência. I. Caso em exame 1. Trata-se de referendo em medida cautelar parcialmente concedida para determinar a suspensão da tramitação de inquérito instaurado em desfavor do reclamante até o julgamento definitivo da presente reclamação ou até decisão desta Corte em sentido contrário. 2. Alega-se ofensa à autoridade do entendimento sinalizado pela maioria no julgamento, ainda não finalizado, do HC 232.627/DF, segundo o qual a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. 3. O inquérito investiga supostas irregularidades praticadas pelo reclamante quando exercia o cargo de governador de Estado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a expedição de mandados de busca e apreensão determinada por juiz de 1ª instância em face do paciente afronta a autoridade de deliberação desta Corte, ainda pendente de conclusão, mas com maioria já formada e já objeto de outras reclamações admitidas pela Corte (Rcl 71.856/AC, Rcl 73.492/DF), na qual assentada a subsistência da prerrogativa de foro por função, nos casos de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, após a saída da autoridade do respectivo cargo. III. Razões de decidir 5. Ainda que não concluído em definitivo o julgamento do HC 232.627/DF, o entendimento já indicado pela maioria dos Ministros desta Corte deve ser privilegiado, de modo a garantir a segurança jurídica na condução do processo penal e preservar a competência do STJ para apreciar e julgar a causa. A concessão de medida acautelatória para suspender a tramitação do inquérito se presta a tal fim. 6. Aplicação imediata da nova interpretação a que chegou a maioria no julgamento do HC 232.627/DF aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. 7. O preenchimento dos requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada restou demonstrado em face (i) da plausibilidade do direito do reclamante uma vez que a investigação versa sobre atos supostamente delituosos praticados pelo reclamante enquanto governador e em razão de suas funções; e (ii) da possível apresentação de denúncia por órgão oficiante indevido perante juízo incompetente. IV. Dispositivo 8. Liminar referendada. (Rcl 76096 MC-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-03-2025 PUBLIC 12-03-2025) No caso da ação penal nº 5087236-27.2023.4.02.5101, segundo destacado pelo Parquet Federal (evento 768, PED DECLINA COMPET1), as apurações apontam a possível existência de um esquema criminoso envolvendo corrupção, fraudes em processos de contratação pública e ocultação de valores indevidos, resultando em prejuízo expressivo ao erário, notadamente por meio do desvio de verbas oriundas do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, o ex-chefe do Executivo Municipal de Itaguaí/RJ, LUCIANO CARVALHO MOTA (gestão de 01/01/2013 a 31/03/2015), é identificado como principal articulador do plano delituoso, que teria consistido na manipulação de certames licitatórios, exigência sistemática de vantagem indevida equivalente a, no mínimo, 10% do montante contratado, e posterior ocultação dos proveitos ilícitos, inclusive mediante a negociação de veículos e uma aeronave de alto padrão. Assim, no que tange ao ex-prefeito de Itaguaí/RJ, as imputações referem-se a condutas supostamente praticadas durante seu mandato, diretamente vinculadas ao exercício da função pública, com destaque para desvios de valores de origem federal sujeitos à fiscalização de órgãos da União, e posterior tentativa de legitimação desses recursos por meio de sofisticados mecanismos de dissimulação. A denúncia imputa-lhe, em concurso material, a prática dos delitos previstos no art. 317, caput, do Código Penal (corrupção passiva); art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 201/1967 (infrações político-administrativas de prefeitos); art. 2º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 (constituição de organização criminosa); e art. 1º, caput, da Lei n.º 9.613/1998 (lavagem de capitais). A acusação foi recebida em 25 de setembro de 2023, estando a ação penal em curso, atualmente na fase de citação dos acusados e tramitação de questões incidentais. Frise-se que os demais acusados foram denunciados por condutas delitivas que, conforme narrado, apresentam entrelaçamento fático e probatório com os fatos atribuídos ao ex-prefeito, o que justifica a incidência da regra dos incisos I e II do art. 76 do Código de Processo Penal (CPP). Dessa forma, a competência originária desta Corte Regional se impõe, considerando-se: (i) a presença de indícios de materialidade e autoria, (ii) a aparente vinculação entre os fatos apurados e o exercício do cargo de prefeito, e (iii) a destinação federal dos recursos supostamente desviados, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República. Importante frisar que a competência jurisdicional da Corte abrange não apenas o julgamento da ação penal ajuizada contra o ex-agente político e seus eventuais corréus, mas também todos os incidentes e requerimentos acessórios que se relacionem diretamente à persecução criminal em curso, o que inclui o presente feito, relativo a alienação judicial criminal de bem objeto de leilão eletrônico (veículo marca Land Rover – RANGE ROVER SPORT 5.0 AUTOBIOGRAPHY, ano 2013/2014, placa EYK 2211). Estabelecida tal premissa e tendo em vista a concordância do MPF em relação ao pedido formulado pelo arrematante EDUARDO GIOVANELLA (evento 753, PET1), DEFIRO o parcelamento do débito, nos termos em que explicitados pelo Parquet Federal (evento 759, PROMOCAO1), a saber: "o MPF manifesta-se favoravelmente ao parcelamento do débito de R$ 120.363,75 em 20 parcelas de R$ 6.596,35, devendo a primeira parcela ser paga em 20/06/2025, e as demais pagas até o dia 20 de cada mês. Por outro lado, importa salientar que o não cumprimento do novo parcelamento pelo arrematante implicará a necessidade de dispor do bem oferecido como garantia para a quitação das prestações referentes ao automóvel arrematado". Altere-se a classe processual do presente feito de “Ação Penal” para “Alienação Judicial Criminal”, vinculando-o à ação penal principal nº 5087236-27.2023.4.02.5101. Intimem-se. Comunique-se da decisão o Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ.

10/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedição de ofício

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1SESP

Juntada de Petição

Conclusos para decisão com Petição - SUB1SESP -> GAB02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 872

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Petição Cível (Seção) Número: 50055074820264020000

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 872 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1SESP

Conclusos para decisão com Petição - SUB1SESP -> GAB02

Juntado(a)

Todas as movimentações(880)

Todos os documentos(97)