Execução Fiscal 5004148-08.2020.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5004148-08.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004148-08.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO: GLAUCIA FERNANDA SANTOS MILITAO ADVOGADO(A): LEONARDO DE FREITAS SILVA (OAB ES011539) DESPACHO/DECISÃO Destaca-se, primeiramente, que a presente execução fiscal foi ajuizada originariamente em face da pessoa jurídica e em função da sua dissolução irregular, constatada no EVENTO 7, o feito foi redirecionado para Gláucia (EVENTO 27). Isto posto, não há que se falar em ausência de notificação pessoal da sócia nos autos do processo administrativo, pois esta não figurava como devedora naquele momento. Ademais, o exequente trouxe aos autos cópia do AR por meio do qual enviou a notificação administrativa de lançamento dos débitos à pessoa jurídica (fl. 2, EVENTO 35); a referida notificação foi encaminhada ao mesmo endereço constante da inicial. A citação da empresa restou negativa, conforme certidão de EVENTO 5. A despeito disto, o executado não demonstrou o seu domicílio fiscal à época da notificação, ônus que lhe cabia. Cabe, ainda, ao executado manter os seus dados cadastrais atualizados junto ao Conselho, razão pela qual rejeito a alegação de que não houve a notificação administrativa. Finalmente, a pessoalidade no recebimento da notificação é dispensada, nos termos da jurisprudência transcrita abaixo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Conselho Regional de Corretores de Imóveis. LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. CONSTA NA CDA O Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA PELO JUIZO, IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE, VALIDADE. 1. A recorrente alega o Juízo extinguiu a execução fiscal ao considerar que houve ofensa ao princípio do devido processo legal porquanto não há notícia da efetiva notificação do devedor, ainda que a exeqüente tenha juntado aos autos o processo administrativo que fundamenta a cobrança. Sustenta que tal decisão merece ser reformada, considerando que o crédito foi regularmente constituído, obedecendo aos ditames legais. 2. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis possui lei especifica disciplinando a cobrança das anuidades dos contribuintes sujeitos à sua fiscalização. Trata-se da Lei nº 6.530/1978 (inciso VII e os parágrafos 1º e 2º do artigo 16). Com efeito, há de se reconhecer, no caso especifico do CRECI, a legitimidade do estabelecimento, por resolução, do valor das anuidades, considerando que os créditos foram instituídos com observância do parâmetro legal para sua fixação, que inclusive determinou o modo de correção do débito. 3. As Turmas Especializadas em Direito Tributário desta Corte firmaram entendimento no sentido de que é necessária a instauração de procedimento administrativo anterior à cobrança executiva, para possibilitar ao contribuinte as prerrogativas do contraditório e da ampla defesa. Deste modo, os conselhos de fiscalização do exercício de profissões liberais têm o dever de notificar o suposto devedor previamente à execução judicial. Ausente tal notificação, deve ser decretada a nulidade da CDA. Não obstante, no caso dos autos, consta na Certidão de Dívida Ativa que o débito foi apurado no processo administrativo nº 2010/0003758, o qual, inclusive, foi juntado nos autos. 4. O artigo 8º, II, da Lei 6.830/80 estabelece como regra, na execução fiscal, a citação pelo correio, com aviso de recepção, sendo certo que, como lex specialis, prevalece sobre os artigos 222, "d", e 224, do CPC, por isso que a pessoalidade da citação é dispensada, sendo irrelevante, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 5. Tal raciocínio é inteiramente aplicável à citação acerca do procedimento administrativo instaurado para apuração do débito tributário pelo Conselho de Fiscalização, considerando que no ato de inscrição o profissional declara o seu endereço, o qual assume a presunção de validade para fins de comunicação entre o conselho e o contribuinte, enquanto não for alterado pela pessoa sujeita ao poder e polícia da autarquia fiscalizadora. 6. Por conseguinte, a CDA que embasa a presente execução fiscal atende aos requisitos previstos nos artigos 202 do CTN e 2º da Lei nº 6.830/80, não se vislumbrando qualquer agravo do direito à ampla defesa. 7. Recurso provido. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0519719-87.2010.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2.) Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no EVENTO 32. Tendo em vista que a executada foi citada, não pagou o débito e nem nomeou bens à penhora, prossiga-se no cumprimento da decisão de EVENTO 27 (penhora via SISBAJUD, valor atualizado indicado no EVENTO 35).

10/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de certidão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

Todas as movimentações(55)

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