Procedimento Comum Cível 5001615-52.2025.4.02.5114 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001615-52.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001615-52.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: RAFAEL FERNANDES DE MATOS ADVOGADO(A): GABRIEL GOMES SILVA (OAB RJ250490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Rafael Fernandes de Matos em face da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), com o objetivo de obter a anulação das questões nº 20, 22, 26 e 33 da prova objetiva (prova branca tipo 01) do concurso público regido pelo Edital nº 03/2024 – Área Assistencial. Sustenta o autor que, caso as referidas questões sejam anuladas, sua nota final será elevada de forma suficiente para alcançar a pontuação de corte necessária à convocação para as etapas seguintes do certame, especialmente a análise de títulos e heteroidentificação. Alega o demandante que a questão nº 20 baseou-se em norma revogada (Portaria nº 2.488/2011), em afronta ao princípio da legalidade e à vinculação ao edital, que exigiria observância à norma vigente (Portaria nº 2.436/2017). Quanto à questão nº 22, sustenta que a alternativa considerada correta se fundamenta em conceito doutrinário não constante da Portaria indicada no enunciado (Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017), o que violaria a objetividade e a previsibilidade da avaliação. Em relação à questão nº 26, o autor argumenta que houve confusão entre a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS-SUS) e a Política Nacional de Educação Popular em Saúde (PNEPES), sendo utilizada norma estranha ao conteúdo do edital. Por fim, afirma que a questão nº 33 apresenta vício insanável, pois nenhuma das alternativas propostas corresponde à combinação correta das assertivas, nos termos da Instrução Normativa nº 8/2023 do Ministério da Saúde. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Após análise detida da petição inicial e dos argumentos técnicos apresentados, entendo que não estão presentes os requisitos legais que autorizem a concessão da medida em sede liminar. A jurisprudência dos tribunais superiores estabelece que a atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve ser excepcional, limitada a hipóteses de erro material manifesto, afronta direta ao edital ou inconstitucionalidade evidente. No caso concreto, verifica-se que as questões impugnadas apresentam fundamentação técnica compatível com os temas exigidos, sendo que os conteúdos cobrados guardam correspondência com as normas e diretrizes aplicáveis, como a Portaria nº 2.436/2017 (PNAB), a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017 e a Instrução Normativa nº 8/2023 do Ministério da Saúde. Ainda que o autor tenha apresentado argumentação detalhada, as alegações não evidenciam, em juízo de cognição sumária, erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou vício insanável nas questões apontadas. Assim, considerando a ausência da probabilidade do direito, bem como a inexistência de risco de perecimento do direito que não possa ser reparado ao final da instrução, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais, e determino a citação das rés, Fundação Getúlio Vargas e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se.

10/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRES01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 70

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 69

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 67, 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 67, 68

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