Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005047-67.2025.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005047-67.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2026, 23:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5015434-43.2026.4.02.9666/TRF (TANIA PEREIRA DA SILVA)

27/03/2026, 15:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084165 processada no TRF2 com o no. 50154344320264029666/TRF (TANIA PEREIRA DA SILVA)

12/02/2026, 06:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/02/2026, 20:21

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510084165

06/02/2026, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

06/02/2026, 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

18/12/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

10/12/2025, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

10/12/2025, 11:25

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58

10/12/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58

09/12/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58

05/12/2025, 17:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510084165

05/12/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/12/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/12/2025, 17:29

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005047-67.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: TANIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LAIS SCHIAVON DA ROCHA (OAB RJ228355) DESPACHO/DECISÃO A autora obteve na via administrativa e está em gozo do benefício assistencial à pessoa idosa (BPC) nº 718.886.909-0, com data de início em 22/1/2025. Alega que desde então vem sofrendo descontos em suas mensalidades, os quais são indevidos por não contratado empréstimo consignado. Daí pede a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Analisando o CNIS, identifica-se o recebimento da prestação denominada "Antecipação de LOAS" no período de 2/4/2020 a 31/12/2020 (NB: 704.998.444-3: ev. 3.2, fl. 4). Trata-se de antecipação de mensalidades do BPC, prevista no art. 3º na Lei 13.982/2020, medida excepcional adotada no âmbito do enfrentamento dos efeitos da pandemia da Covid-19. Essa legislação previu o ressarcimento ao erário público dos valores recebidos antecipadamente caso fosse concedido o benefício assistencial pelos critérios ordinários estabelecidos na Lei 8.742/1993. Veja-se: Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: (...) Art. 3º Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. 2º desta Lei para os requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro. (Vide Decreto n º 10.413, de 2020) Parágrafo único. Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do caput. gn Em cumprimento à Lei, os valores recebidos antecipadamente (NB: 704.998.444-3) foram objeto de consignação efetuada pelo INSS ao despachar a concessão do BPC nº 718.886.909-0 (ev. 5.2). Assim, intime-se a autora a dizer, justificadamente, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, se persiste interesse no prosseguimento da ação. Alternativamente, fica-lhe facultado desistir da ação. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5015434-43.2026.4.02.9666/TRF (TANIA PEREIRA DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084165 processada no TRF2 com o no. 50154344320264029666/TRF (TANIA PEREIRA DA SILVA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510084165

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510084165

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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