Embargos à Execução 5063867-67.2024.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5063867-67.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5063867-67.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JG CARE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO(A): ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO (OAB RJ094546) EMBARGANTE: JOEL RANGEL MAPHEO ADVOGADO(A): ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO (OAB RJ094546) DESPACHO/DECISÃO 1) Eventos 1 e 22 - Nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O Código de Processo Civil, entretanto, não fixa limite ou parâmetros objetivos para aferição do direito ao benefício. Na falta de tratamento específico, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios da gratuidade “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. O limite máximo dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 7.087,22 (desde janeiro de 2022), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 2.834,89, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Tal entendimento está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2018, que atingiu o patamar de R$ 1.373,00; e também com o limite de renda familiar mensal bruta de R$2.000,00, adotado para prestação de assistência pela DPU, conforme indicado no sítio eletrônico da instituição. Ressalte-se que, em se tratando de situações excepcionais, nas quais o critério meramente objetivo pode infringir a razoabilidade poderá haver superação do limite. Todavia, há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Assim, intimem-se os embargantes para, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, comprovarem o estado de hipossuficiência por outros meios, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente prosseguimento do feito com a determinação de pagamento dos honorários periciais.

10/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 88

Despacho

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5010657-04.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 77

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(90)