Procedimento Comum Cível 5006685-20.2024.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006685-20.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006685-20.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: PAULO FRANCISCO DE SOUZA SIQUEIRA ADVOGADO(A): LUCILIA GOMES NETO (OAB RJ133094) ADVOGADO(A): Francisca Rosani Pinto Berriel (OAB RJ189684) SENTENÇA Isso posto, e na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil: (i) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão de benefício previdenciário; e (ii) JULGO PROCEDENTE o pedido de devolução dos valores descontados do benefício de aposentadoria permanente NB 32/640.233.277-5, referentes à diferença entre a mensalidade recebida a título do auxílio por incapacidade temporária (NB 31/636.650.765-5) e a RMI da aposentadoria. Os valores devem ser atualizados monetariamente, desde cada vencimento e acrescidos de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, §1º, inciso I) e da isenção legal a que faz jus a ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, inciso I). Em razão da sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor total a ser devolvido); e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor da revisão e parcelas pretéritas, que seria R$ 124.176,68 (evento 1, PLAN14), suspensa, todavia, a exigibilidade pela gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 85, § 2º e 3º c/c art. 86 c/c art. 98, § 2º e 3º). Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do disposto no art. 534 e ss. do Código de Processo Civil. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.

10/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 107

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 107

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03

Convertido o Julgamento em Diligência

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT

Conclusos para julgamento

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