Procedimento Comum Cível 5005928-49.2022.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Duque de Caxias 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24 JE · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Vara Federal de Duque de Caxias TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

GABRIELE DE ALMEIDA GOMES DA SILVA

CPF

Autor

ERICK GOMES DA SILVA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS 066424·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Réu

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Réu

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS 048034·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2026, 15:22

Despacho

19/03/2026, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2026, 11:47

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA02 Número: 50059284920224025118/TRF2

13/02/2026, 02:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2

04/08/2025, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

02/08/2025, 01:05

Juntada de Petição

01/08/2025, 12:12

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 140

11/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 140

10/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 140

09/07/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

05/07/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 132

04/07/2025, 11:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:23

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133

11/06/2025, 02:04

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

20/03/2026, 15:22

Despacho

19/03/2026, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2026, 11:47

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA02 Número: 50059284920224025118/TRF2

13/02/2026, 02:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 13:52

04/08/2025, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

02/08/2025, 01:05

Juntada de Petição

01/08/2025, 12:12

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 140

11/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 140

10/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 140

09/07/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

05/07/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 132

04/07/2025, 11:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:23

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133

11/06/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

10/06/2025, 10:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133

10/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005928-49.2022.4.02.5118/RJ AUTOR: GABRIELE DE ALMEIDA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) AUTOR: ERICK GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC/15, ficando suspenso o pagamento em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15. Transcorrido o prazo recursal in albis, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Apresentado o recurso de apelação, intime(m)-se o(s) Apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do CPC/2015). Sendo suscitadas, em contrarrazões, questões referentes a decisões que não comportam agravo de instrumento, intime-se o(a) recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas, nos termos do art. 1.009, §2º, do CPC/2015. Apresentada(s) resposta(s) ao recurso, bem como no caso de ausência de manifestação ao recurso/contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 15:05

Julgado improcedente o pedido

09/06/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 119

10/02/2025, 10:02

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

31/01/2025, 19:45

Juntada de Petição - (P04003967852 - NEI CALDERON para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

31/01/2025, 19:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 121

27/01/2025, 16:52

Juntada de Petição

27/01/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

20/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/12/2024, 05:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 14:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 115

10/12/2024, 14:46

Juntada de Petição

10/12/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

04/12/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 15:41

Determinada a intimação

03/12/2024, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2024, 15:33

Juntada de certidão

28/08/2024, 15:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/08/2024, 10:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 106

26/08/2024, 17:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

15/08/2024, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

12/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 18:02

Determinada a intimação

02/08/2024, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2024, 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 95

01/08/2024, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

24/07/2024, 01:03

Juntada de Petição

23/07/2024, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

11/07/2024, 23:59

Juntada de Petição

09/07/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

02/07/2024, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 15:07

Juntada de Petição

30/06/2024, 21:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

27/06/2024, 01:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04003967852 - NEI CALDERON)

09/05/2024, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

30/04/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/04/2024, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

23/04/2024, 10:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82

23/04/2024, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

22/04/2024, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

19/04/2024, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ERICK GOMES DA SILVA <br/> Data: 06/06/2024 às 11:00. <br/> Local: SALA MANOEL AGOSTINHO - NARCISA AMÁLIA I - Rua Guarapu, 230, BL.10, AP.103, DUQUE DE CAXIAS/RJ, CEP: 25.267-1141 <br/> Perito: MANOEL AGOSTINHO LIMA NOVO

17/04/2024, 15:53

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71

16/04/2024, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

16/04/2024, 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

16/04/2024, 07:33

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61

10/04/2024, 18:35

Juntada de Petição

10/04/2024, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

09/04/2024, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

09/04/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

09/04/2024, 10:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69

09/04/2024, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 15:27

Determinada a intimação

08/04/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

15/03/2024, 09:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59

13/03/2024, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

13/03/2024, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

13/03/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 18:13

Decisão interlocutória

12/03/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2024, 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52

13/11/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

23/10/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

17/10/2023, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 13:26

Juntada de Petição

11/10/2023, 18:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/09/2023, 08:35

Determinada a citação

21/09/2023, 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/09/2023, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2023, 15:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43

04/08/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

17/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 16:37

Determinada a intimação

07/07/2023, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2023, 19:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37

21/06/2023, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

29/05/2023, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

19/05/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 15:40

Determinada a intimação

19/05/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2023, 15:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

28/01/2023, 09:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJDCA02

27/01/2023, 13:42

Transitado em Julgado - Data: 27/01/2023

27/01/2023, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

27/01/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21

11/01/2023, 18:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

03/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 20:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

24/11/2022, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2022, 11:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/11/2022, 16:07

Prejudicado o recurso - por unanimidade

22/11/2022, 15:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

22/11/2022, 14:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

11/10/2022, 10:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01

22/09/2022, 12:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11

21/09/2022, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

08/09/2022, 23:59

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

29/08/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 15:09

Conclusos para julgamento

23/08/2022, 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

19/08/2022, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

29/07/2022, 23:59

Juntada de certidão

25/07/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 14:19

Determinada a intimação

19/07/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2022, 12:59

Distribuído por sorteio

02/06/2022, 18:32

SENTENÇA

•09/06/2025, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 15:40

ACÓRDÃO

•22/11/2022, 16:07

EXTRATO DE ATA

•22/11/2022, 15:02

SENTENÇA

•29/08/2022, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 14:19