Execução Fiscal 5101126-96.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5101126-96.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5101126-96.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MRS LOCACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Eventos 7 e 15: INDEFIRO, eis que a apelação contra a sentença que denegou a segurança no Mandado de Segurança nº 5001269-53.2024.4.02.5109 não foi, até a presente data, recebida no duplo efeito a justificar a suspensão da presente execução. Intimem-se para ciência. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito a ser cumprido no endereço da parte Executada, na forma dos arts. 7º, II c/c 10, ambos da LEF. Salienta-se que não deverá ser levada a efeito a penhora quando o produto da execução dos bens encontrados for totalmente absorvido pelas custas judiciais da Execução Fiscal, na forma do art. 836, caput, do CPC/15. Havendo diligência positiva de penhora, intime-se a parte Executada, por meio de seu patrono – caso não tenha sido intimada no momento da penhora -, para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Caso contrário, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão. Isto posto, intime-se o Exequente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada ao processo para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente. Fica desde já ciente a parte Exequente que, decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, o presente processo será automaticamente arquivado sem baixa, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova vista do processo ao Exequente, e que fluirá o prazo para prescrição intercorrente. Insta esclarecer que qualquer manifestação que não demande a promoção do curso da execução deverá ser juntada aos autos somente para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão ou arquivamento sem baixa. O eventual pedido de vista já restará atendido, pois a exequente tem acesso a este tipo de autos a qualquer momento, através da consulta processual no sítio eletrônico do EPROC.

10/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 75

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

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