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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.136,04

Órgão julgador

Juízo Federal da 21ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JOAO PAULO ROCHA LAGES

CPF

Autor

SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO - SPU

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 40

Despacho

Todas as movimentações(55)