Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003932-62.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Adicional de 25%Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 36.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 39ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARIA VALDERINA BRAGA UCHOA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA DA SILVA DANTAS

OAB/RJ 260703·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

23/01/2026, 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

22/01/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 89

19/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 89

18/12/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 23:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5200656-21.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/12/2025, 13:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5200655-36.2025.4.02.9666/TRF (MARIA VALDERINA BRAGA UCHOA)

01/12/2025, 13:45

Baixa Definitiva

16/11/2025, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

15/11/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

13/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

07/11/2025, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 78

05/11/2025, 02:00

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

23/01/2026, 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

22/01/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 89

19/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 89

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2025, 23:22

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2025, 08:17

18/12/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 23:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5200656-21.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/12/2025, 13:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5200655-36.2025.4.02.9666/TRF (MARIA VALDERINA BRAGA UCHOA)

01/12/2025, 13:45

Baixa Definitiva

16/11/2025, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

15/11/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

13/11/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

07/11/2025, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 78

05/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 78

04/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 08:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067815 processada no TRF2 com o no. 52006553620254029666/TRF (MARIA VALDERINA BRAGA UCHOA)

29/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067815 processada no TRF2 com o no. 52006562120254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

29/10/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510067815

27/10/2025, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

23/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/10/2025, 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

10/10/2025, 16:46

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 66

07/10/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 66

06/10/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 66

05/10/2025, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/10/2025, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/10/2025, 23:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510067815

05/10/2025, 23:18

Juntada de Petição

19/09/2025, 09:45

Juntada de Petição

09/09/2025, 11:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

02/09/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

29/08/2025, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

31/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

31/07/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

23/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

22/07/2025, 02:06

Determinada a intimação

21/07/2025, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 23:33

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 18:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/07/2025, 02:29

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025

10/07/2025, 02:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

09/07/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

19/06/2025, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

12/06/2025, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

12/06/2025, 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

11/06/2025, 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

11/06/2025, 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

11/06/2025, 15:26

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

11/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

10/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003932-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA VALDERINA BRAGA UCHOA ADVOGADO(A): BRUNA DA SILVA DANTAS (OAB RJ260703) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA da parte autora (NB 716.506.443-6), desde o dia seguinte à sua cessação e fixo a nova DCB em 30/07/2025 (a menos que seja concedida prorrogação administrativa do benefício); bem como a pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos, corrigidos monetariamente e com incidência de juros moratórios.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial

09/06/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/06/2025, 15:15

Julgado procedente o pedido

09/06/2025, 15:15

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

15/04/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

11/04/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

03/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

01/04/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

30/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 22:07

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

24/03/2025, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

24/03/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

20/03/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

20/03/2025, 00:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO39S)

19/03/2025, 15:35

Juntada de certidão

19/03/2025, 15:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

18/03/2025, 14:09

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10

18/03/2025, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

18/03/2025, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

15/03/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

10/03/2025, 15:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

26/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

23/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

22/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

17/02/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 08:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA VALDERINA BRAGA UCHOA <br/> Data: 18/03/2025 às 10:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO DE SOUZA PEREIRA

13/02/2025, 08:22

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO39S para CEPERJA-RJ)

12/02/2025, 11:12

Despacho

12/02/2025, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2025, 10:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/02/2025, 10:23

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/01/2025, 01:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

29/01/2025, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2025, 14:54

Distribuído por sorteio

22/01/2025, 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/01/2025, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2025, 23:50

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 23:33

SENTENÇA

•09/06/2025, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2025, 22:06

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2025, 08:22

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 10:23