Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007168-23.2019.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007168-23.2019.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007168-23.2019.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE CHAVES ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO I - Evento evento 101, PET1 ao evento 103, PET1 - requer o Sr. Advogado que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora. Não obstante compreender e considerar as razões expostas na petição de ev. 122, fato é que o presente processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art. 189, CPC/2015, em consonância com o art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal. A norma geral prevista em lei, com amparo constitucional, determina a publicidade dos atos processuais, até para que estes possam ser verificados pela sociedade. CRFB art. 5º (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; CPC Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Esse magistrado tem adotado, regularmente, a postura de inserir apenas os dados essenciais nas decisões proferidas, evitando tanto quanto possível a divulgação de números de documentos e endereços, além de outros dados que possam ser considerados sensíveis. Essa formatação serve exatamente ao propósito de dificultar a ação de robôs e minimizar as possibilidades de que o acesso público às decisões judiciais gere bases de dados indevidas. Ocorre que essa postura cautelosa não pode transmudar na imposição de sigilo generalizado a todos os processos, sob pena de violação constitucional. Desse modo, INDEFIRO o pedido para que o processo tramite em segredo de justiça. Eventual pedido de sigilo de peças, a ser feito de forma individualizada e com a devida justificativa, deverá ser analisado caso a caso e sempre através da ponderação de valores constitucionais envolvidos nessa matéria. Lembro, inclusive, que é permitido ao advogado marcar peças com sigilo ao juntá-las. Intimem-se. Prazo: 5 (cinco) dias. II - Tendo em vista a manifestação do INSS e diante do óbito do autor DEFIRO a habilitação requerida pela viúva do autor. III - Proceda a Secretaria à devida inclusão da Sra. MARIA APARECIDA ARBEX CHAVES, e de sua respectiva representação, conforme termo de Procuração do evento 93, PROC2. IV - Após, considerando que já foi expedido o requisitório de pagamento com o depósito comprovado no evento 90, REQPAGAM1, nos termos do art. 22, §2º da Resolução nº 822/2023 do CJF, expeça-se Ofício ao banco depositário para que este adote as providências necessárias para que o valor depositado fique indisponível para saque diretamente pelo beneficiário, nos termos dos artigos 18 e 20 da Resolução TRF2-RSP-2018/00038, para levantamento dos valores por meio de alvará judicial. V - DEFIRO o destaque de honorários contratuais, nos termos do contrato de honorários juntado no evento 93, CONHON6. VI - Expeçam-se os alvarás de levantamento no respectivo percentual devido à parte autora e ao advogado. VII - Assinados e disponibilizados os alvarás para impressão, intime(m)-se os beneficiários e aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a comunicação quanto ao efetivo levantamento, nos termos do art. 187 da Consolidação de Normas da Corregedoria. Durante esse período, o processo permanecerá suspenso. Deverá o beneficiário acessar as peças do processo e imprimir, em papel A4, o(s) Alvará(s), cuja validade é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua respectiva expedição, dirigindo-se ao banco depositário indicado para levantamento dos valores referidos no(s) mencionado(s) documento(s). VIII - Comprovado o levantamento ou decorrido o prazo, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5006615-83.2023.4.02.9388/TRF (ALEXANDRE CHAVES)

Todas as movimentações(138)

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