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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 140.719,80

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 04

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO04 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(49)