Procedimento Comum Cível 5024745-13.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Licenciamento
Sistema Remuneratório e Benefícios
Militar
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
TRF2
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
Nao informado
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Órgão julgador
-
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21
Partes do Processo
SUZANE DA COSTA SOUZA
CPF
053.***.***-50
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Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Reu
Advogados / Representantes
ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO
OAB/RJ 178991
·
CPF
674.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCELO SOARES FERREIRA
OAB/RJ 218405
·
CPF
263.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES
CPF
034.***.***-96
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
24/03/2026, 03:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
24/03/2026, 03:07
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177
15/03/2026, 12:41
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177
15/03/2026, 12:39
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177
15/03/2026, 12:38
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177
15/03/2026, 12:36
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177
15/03/2026, 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita
02/03/2026, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
24/02/2026, 10:17
Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 67
24/02/2026, 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 67
23/02/2026, 02:01
Despacho
20/02/2026, 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2026, 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2026, 13:03
Conclusos para decisão/despacho
20/02/2026, 07:59
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Todas as movimentações
(81)
Baixa Definitiva
24/03/2026, 03:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
24/03/2026, 03:07
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177
15/03/2026, 12:41
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177
15/03/2026, 12:39
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177
15/03/2026, 12:38
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177
15/03/2026, 12:36
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177
15/03/2026, 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita
02/03/2026, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
24/02/2026, 10:17
Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 67
24/02/2026, 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 67
23/02/2026, 02:01
Despacho
20/02/2026, 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2026, 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2026, 13:03
Conclusos para decisão/despacho
20/02/2026, 07:59
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO02 Número: 50247451320254025101/TRF2
12/02/2026, 02:03
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO02 -> TRF2
24/11/2025, 07:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/11/2025, 11:16
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025
27/10/2025, 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/10/2025, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/10/2025, 08:01
Despacho
08/10/2025, 08:01
Conclusos para decisão/despacho
08/10/2025, 07:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/10/2025, 12:37
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50087668520254020000/TRF2
23/09/2025, 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/09/2025, 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/09/2025, 18:16
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
17/09/2025, 02:04
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50087668520254020000/TRF2
16/09/2025, 03:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/09/2025, 02:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025, 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025, 13:48
Julgado improcedente o pedido
15/09/2025, 13:48
Conclusos para julgamento
05/08/2025, 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/08/2025, 20:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/07/2025, 11:55
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50087668520254020000/TRF2
01/07/2025, 22:51
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 26 Número: 50087668520254020000/TRF2
30/06/2025, 19:47
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
29/06/2025, 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/06/2025, 23:59
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025, 23:23
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025, 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/06/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024745-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SUZANE DA COSTA SOUZA ADVOGADO(A): MARCELO SOARES FERREIRA (OAB RJ218405) ADVOGADO(A): ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 15 (quinze) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir. No mesmo prazo, manifeste-se a ré, igualmente em provas. Após, voltem conclusos.
12/06/2025, 00:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2025, 09:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2025, 09:42
Despacho
11/06/2025, 09:42
Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025, 06:42
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025, 02:05
Juntada de Petição
10/06/2025, 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025, 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/06/2025, 15:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024745-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SUZANE DA COSTA SOUZA ADVOGADO(A): MARCELO SOARES FERREIRA (OAB RJ218405) ADVOGADO(A): ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário proposta por SUZANE DA COSTA SOUZA em face da União Federal, em que pede, em sede de tutela de urgência, "a fim de anular o ato administrativo que prevê o licenciamento na data de 30/09/2025, determinando-se que a AUTORA seja mantida no serviço ativo do Comando da Aeronáutica, nas mesmas condições e funções que vem exercendo, até ulterior decisão". Alega que é militar da Aeronáutica, tendo ingressado em 2020. Narra que, “após 5 (cinco) anos de efetivo serviço, o AUTORA, ao solicitar prorrogação do tempo de serviço, foi surpreendida com a decisão que só lhe concedeu a prorrogação até 30/09/2025, um dia antes de completar 46 (quarenta e seis) anos de idade, conforme publicado no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 225/GAP GL, de 26/12/2024”. Sustenta que, “considerando que a ora AUTORA ingressou no Comando da Aeronáutica por meio de processo seletivo gerido por edital aprovado em 30 de outubro de 2019, ou seja, antes do advento da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que instituiu limite etário máximo para a permanência no serviço militar temporário, e que a AUTORA exerce atividade no quadro de saúde, não se justificando a limitação etária, mostra-se ilegal o licenciamento”. É o que importa relatar. Passa-se a decidir. Ao menos no atual momento de cognição sumária, não se verifica a necessária probabilidade do direito para acolher o pleito de antecipação de tutela, nos termos do art. 300, CPC. Conquanto possa existir coincidência entre a data do licenciamento programado (anexo 7) e o aniversário de 46 anos da autora, não se verifica flagrante ilegalidade no ato administrativo. A parte autora é militar temporário e, como tal, não conta com estabilidade no cargo, podendo a Administração licenciá-la em seu juízo de conveniência e oportunidade. Dessa forma, fica INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. Aguarde-se a vinda da contestação.
10/06/2025, 00:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2025, 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2025, 15:24
Não Concedida a tutela provisória
09/06/2025, 15:24
Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025, 13:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025, 01:03
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/04/2025, 18:57
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025, 21:37
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
07/04/2025, 23:59
Juntada de Petição
03/04/2025, 14:16
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025, 12:12
Determinada a citação
28/03/2025, 15:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025, 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025, 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025, 15:29
Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025, 22:03
Juntada de certidão
27/03/2025, 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025, 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025, 12:02
Juntada de Petição
21/03/2025, 15:14
Determinada a intimação
20/03/2025, 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025, 19:28
Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025, 15:48
Alterado o assunto processual - De: Licenciamento / Exclusão - Para: Licenciamento
20/03/2025, 15:46
Juntada de certidão
20/03/2025, 14:28
Distribuído por sorteio
20/03/2025, 12:55
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025, 12:55
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
20/02/2026, 13:03
DESPACHO/DECISÃO
•
08/10/2025, 08:01
SENTENÇA
•
15/09/2025, 13:48
DESPACHO/DECISÃO
•
11/06/2025, 09:42
DESPACHO/DECISÃO
•
09/06/2025, 15:24
DESPACHO/DECISÃO
•
28/03/2025, 15:29
DESPACHO/DECISÃO
•
20/03/2025, 19:28