Cumprimento de sentença 0121962-02.2015.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0121962-02.2015.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0121962-02.2015.4.02.5002/ES EXECUTADO: VAGNER ALMEIDA DIAS ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA DE SOUZA LOPES (OAB ES019063) DESPACHO/DECISÃO A Sentença (evento 126, SENT1) declarou extinta a execução e encerrada a fase de cumprimento de sentença. Pelo evento 130, PET1, a exequente/DNIT requer a conversão em renda dos valores depositados em evento 118, OUT61 - fls. 30. Em evento 134, DESPADEC1, é destacado que em evento 118, OUT61 - fls. 30 não há um depósito, mas sim um comprovante de pagamento mediante GRU. Ressalta-se, na oportunidade, que não é possível verificar se o código pretendido pelo DNIT (91710-9) foi observado, uma vez que não há nos autos a guia em si, somente o comprovante bancário de pagamento. No evento 141, PET1, requer a exequente/DNIT que se determine que a instituição financeira que operacionalizou o recebimento (CEF) solicite ou proceda nos ajustes do código, retificando ela própria o código de recolhimento para o 91710-9, uma vez que só a instituição bancária seria capaz de reconhecer qual código foi utilizado no pagamento. Em evento 149, DESPADEC1, foi determinada a intimação do executado para apresentar a GRU ou esclarecer qual código indicou na GRU ao realizar o pagamento. No entanto, o prazo do executado transcorreu, sem nenhuma manifestação. Ainda em evento 149, DESPADEC1, foi determinado o encaminhamento à CEF (ag 4333 de Ibatiba) de cópia do comprovante de pagamento da GRU, solicitando que informasse o código sob o qual houve o recolhimento e requisitando, ainda, caso possível que se procedesse à retificação do código de recolhimento para o 91710-9 (honorários de sucumbência). Expedido ofício à CEF de Ibatiba (ag 4333), em evento 158, OFIC1, com comprovante de recebimento do AR em evento 161, DOC1. No entanto, não houve resposta. Em evento 159, OFIC1, consta envio das informações à Fazenda Nacional de não pagamento de custas pela parte executada. Em evento 165, PET1 e evento 168, PET1, o exequente/DNIT requer reiteração de expedição de ofício à CEF para que se informe o código de recolhimento em que foi realizado o pagamento, bem como para que seja feita a retificação do código. Na decisão de evento 169, DOC1 foi determinado: 1. Encaminhe-se novamente, dessa vez por meio de Carta Precatória, à CEF (ag 4333/Ibatiba), cópia do comprovante de pagamento da GRU (evento 118, OUT61 - fls. 30), requisitando que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se é capaz de reconhecer o código sob o qual o pagamento foi realizado e, ainda, requisitando, no mesmo prazo, que, caso seja possível, proceda na retificação do código de recolhimento para o 91710-9 - honorários de sucumbência. 2. Com a resposta da CEF (item 1), abra-se vista à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para ciência e eventuais requerimentos. No evento 180, DOC2 a CEF informou que o código de recolhimento foi o de nº 18710-0. Na Carta Precatória de evento 181, DOC1, a CEF informou o atendimento do solicitado nos autos. É o relatório. Considerando a resposta da CEF, faz-se necessária a intimação do DNIT para ciência e requerimentos, conforme determinado na decisão de evento 169, DOC1 e requerido na petição de evento 173, DOC1. Diante do exposto: 1. Cumpra-se o item 2 da decisão de evento 169, DOC1: "2. Com a resposta da CEF (item 1), abra-se vista à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para ciência e eventuais requerimentos."

10/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 183

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 183

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(21)