Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5103790-08.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5103790-08.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5103790-08.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: MERCEARIA POVO RIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PATRICIA NAVEGA RAMOS SILVA (OAB RJ180101) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): BIANCA GARCIA CALIXTO (OAB RJ230873) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração em Apelação, interposto pela apelada, alegando a ocorrência de omissão e obscuridade, em face de decisão que deu parcial provimento a embargos de declaração anteriores, reconhecendo o direito da parte contribuinte à restituição dos valores através de precatório ou compensação administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se houve a omissão ou a obscuridade alegadas no julgado recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão dos embargos de declaração anteriores que reconheceu o direito do contribuinte de ser ressarcido de valores indevidamente recolhidos. 4. Alegação de que a decisão determinou a realização do pagamento ferindo o objetivo do Mandado de Segurança, que não pode funcionar como sucedâneo da ação de cobrança. 5. Decisão que apenas esclareceu a forma em que poderia se dar a restituição do valor ao contribuinte: através da emissão de precatório judicial ou através de compensação administrativa, a sua escolha. 6. Ao contrário do alegado, não se verificou determinação de pagamento na decisão recorrida, não tendo subvertido os objetivos do ajuizamento do Mandado de Segurança. 7. Ausência dos vícios alegados pelo embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de embargos de declaração desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1829125 / RJ, Rel. Min. Paulo Sergio Domingues, Primeira Turma, j. 02/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MERCEARIA POVO RIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PATRICIA NAVEGA RAMOS SILVA (OAB RJ180101) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): BIANCA GARCIA CALIXTO (OAB RJ230873) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO ANTONIO TEIXEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 16 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5103790-08.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(59)