Execução de Título Extrajudicial 5056513-54.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 15.063,99

Órgão julgador

Juízo Federal da 23ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2026, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

28/04/2026, 17:00

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 36

27/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 36

24/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 18:22

Decisão interlocutória

22/04/2026, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 16:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/04/2026, 16:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)

19/11/2025, 08:53

Juntada de Petição

21/10/2025, 12:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/10/2025, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

13/09/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

29/08/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

28/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 14:29

Todas as movimentações(42)

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2026, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

28/04/2026, 17:00

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 36

27/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 36

24/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 18:22

Decisão interlocutória

22/04/2026, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 16:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/04/2026, 16:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)

19/11/2025, 08:53

Juntada de Petição

21/10/2025, 12:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/10/2025, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

13/09/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

29/08/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

28/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 14:29

Decisão interlocutória

27/08/2025, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 14:15

Juntada de Petição

27/08/2025, 12:36

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 21

09/08/2025, 01:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/08/2025, 14:40

Determinada a citação

05/08/2025, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

23/07/2025, 19:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

05/07/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

01/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

30/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5056513-54.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA MIRATAIA I ADVOGADO(A): LUMENA DE CARVALHO FERREIRA (OAB RJ183975) DESPACHO/DECISÃO Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas (art. 9º., da Lei 9.289/96), sob pena de extinção. (pr)

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 15:52

Despacho

27/06/2025, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 15:06

Juntada de certidão

27/06/2025, 15:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:22

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

11/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

10/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5056513-54.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA MIRATAIA I ADVOGADO(A): LUMENA DE CARVALHO FERREIRA (OAB RJ183975) DESPACHO/DECISÃO I - Dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.259/01: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Assim, ao contrário da Lei nº 9.099/95, que em seu artigo 3º, § 1º, II, atribui aos Juizados Especiais Cíveis a competência para a execução de títulos executivos extrajudiciais, a Lei nº 10.259/01 limitou a competência dos Juizados Federais à execução apenas de suas próprias sentenças. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSADO EM RITO INCOMPATÍVEL COM AS LEI 10.259/2001 E 9099/1995. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 10259/2001 EM SUA PARTE FINAL. COMPETÊNCIA SOMENTE PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS SENTENÇAS. POSSIBILIDADE EXAMINAR PEDIDO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL DESDE QUE OBSERVADO O RITO SUMÁRIO DOS JEFS. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA EXAMINAR RECURSO EM FACE DE SENTENÇA DE EMBARGOS PROFERIDA EM RITO DIVERSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM. Juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). (RECURSO CÍVEL, 5011640-74.2023.4.02.5121, Rel. ALESSANDRA BELFORT BUENO, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Rel. do Acórdão - ALESSANDRA BELFORT BUENO, julgado em 23/10/2024, DJe 25/10/2024 17:18:47). Dessa forma, o Juizado Especial Federal não detém competência para o processamento de ações de execução de títulos extrajudiciais. Converto o rito para o procedimento previsto no CPC. À Secretaria para a devida retificação. II - Fixo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas (art. 9º., da Lei 9.289/96), sob pena de extinção. Após, voltem conclusos. (pr)

10/06/2025, 00:00

Juntada de Petição

09/06/2025, 16:36

Despacho

09/06/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 15:53

Autos excluídos do Juízo 100% Digital

09/06/2025, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 14:45

Distribuído por sorteio

09/06/2025, 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/06/2025, 14:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 15:53