Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000839-94.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Mateus

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de São Mateus TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES

Partes do Processo

ANA VITORIA NASCIMENTO

CPF

Autor

GILDA NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO

OAB/RJ 210039·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

21/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

13/05/2026, 16:09

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

13/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

12/05/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

11/05/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/05/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/05/2026, 18:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500010445

11/05/2026, 18:09

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

22/04/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

20/04/2026, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/04/2026, 11:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127

20/04/2026, 11:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

17/04/2026, 02:00

Despacho

16/04/2026, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 09:16

Todas as movimentações(141)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

21/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

13/05/2026, 16:09

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

13/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

12/05/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 09:16

11/05/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/05/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/05/2026, 18:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500010445

11/05/2026, 18:09

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

22/04/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

20/04/2026, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/04/2026, 11:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 127

20/04/2026, 11:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

17/04/2026, 02:00

Despacho

16/04/2026, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 09:16

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 16:57

Juntada de Petição

25/03/2026, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

24/03/2026, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

05/03/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

25/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

24/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 16:28

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 16:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

23/02/2026, 16:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESSMT01

23/02/2026, 10:26

Transitado em Julgado

23/02/2026, 10:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

21/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

04/02/2026, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

12/12/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

11/12/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

11/12/2025, 16:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

11/12/2025, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

11/12/2025, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2025, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2025, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2025, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2025, 19:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/12/2025, 19:40

Sentença confirmada - por unanimidade

10/12/2025, 18:50

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado

09/12/2025, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

07/12/2025, 23:59

Juntada de Petição

03/12/2025, 17:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

03/12/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

01/12/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

28/11/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

28/11/2025, 17:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2025<br>Período da sessão: <b>10/12/2025 00:00 a 17/12/2025 23:59</b>

28/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

28/11/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2025

27/11/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 17:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2025 00:00 a 17/12/2025 23:59</b><br>Sequencial: 531

27/11/2025, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/11/2025, 16:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

17/11/2025, 18:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

17/11/2025, 09:19

Juntada de Dossiê Previdenciário

15/11/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

15/11/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

15/11/2025, 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70

31/10/2025, 21:28

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70

21/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70

20/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2025, 16:11

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

17/10/2025, 16:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

10/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60

03/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

25/09/2025, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/09/2025, 18:24

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

25/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

24/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

23/09/2025, 08:22

Julgado procedente o pedido

23/09/2025, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2025, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2025, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2025, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2025, 08:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

20/09/2025, 01:03

Juntada de Petição

16/09/2025, 15:52

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 15:15

Audiência de Instrução realizada - Local 1ª Vara Federal de São Mateus - 16/09/2025 14:30. Refer. Evento 49

16/09/2025, 15:15

Juntado(a)

16/09/2025, 14:55

Audiência de Instrução designada - Local 1ª Vara Federal de São Mateus - 16/09/2025 14:30

15/09/2025, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

12/09/2025, 23:59

Juntada de Petição

12/09/2025, 16:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

12/09/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

04/09/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

03/09/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

03/09/2025, 16:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

03/09/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

02/09/2025, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

02/09/2025, 15:12

Determinada a intimação

02/09/2025, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

02/09/2025, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

02/09/2025, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 14:19

Juntada de Petição

22/07/2025, 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

22/07/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

08/07/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

07/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30

04/07/2025, 02:01

Determinada a intimação

03/07/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 15:48

Juntada de Petição

30/06/2025, 11:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19

27/06/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

19/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:45

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19

11/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19

10/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000839-94.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ANA VITORIA NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO (OAB RJ210039) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: GILDA NASCIMENTO DOS SANTOS (Tutor) ADVOGADO(A): VANESSA VIEIRA DE SOUZA MACHADO (OAB RJ210039) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte autora para que informe se pretende produzir provas, indicando especificamente a sua pertinência. Caso tenha interesse em produzir prova oral, poderá desde logo juntar aos autos os termos de declaração. Tudo cumprido, façam-me conclusos.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 16:41

Convertido o Julgamento em Diligência

09/06/2025, 16:41

Juntada de Dossiê Previdenciário

09/06/2025, 16:40

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

03/06/2025, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

19/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

05/05/2025, 15:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

25/03/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/03/2025, 15:42

Não Concedida a tutela provisória

07/03/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2025, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 12:19

Distribuído por sorteio

06/03/2025, 01:38

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 16:28

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 19:40

EXTRATO DE ATA

•10/12/2025, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 17:24

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/11/2025, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2025, 16:11

SENTENÇA

•23/09/2025, 08:22

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2025, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 15:42