Cumprimento de sentença 5023688-71.2022.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5023688-71.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5023688-71.2022.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: ELZA RIBEIRO ASSUMPCAO (RÉU) ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) APELADO: SIAL SOCIEDADE IMOBILIARIA ALBANI EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS ARMOND DA COSTA NUNES (OAB ES031757) EMENTA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. PREÇO INSUFICIENTE. JUSTA INDENIZAÇÃO.VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO DO IMÓVEL. APLICABILIDADE DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. Gratuidade de justiça deferida com efeitos ex nunc. embargos de declaração não manifestamente protelatórios. multa do art. 1.026 § 2º, do CPC AFASTADA. Remessa necessária e ApelaçÃO DO DNIT desprovidas. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA 1. Trata-se de Remessa Necessária, tida por submetida, e de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e por ELZA RIBEIRO ASSUMPCAOem face de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida pelo DNIT e, com base no art. 487, I, do CPC, resolveu o mérito da demanda, determinando a desapropriação do imóvel descrito na exordial, mediante o pagamento de indenização da área expropriada no total de R$ 435.406,01 (quatrocentos e trinta e cinco mil quatrocentos e seis reais e um centavo), a ser corrigido monetariamente desde a data da elaboração do laudo complementar pela perícia técnica, em 05/02/2024, com base no índice IPCA-E, de acordo com o disposto no § 4º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41, deferindo a imissão provisória da posse do imóvel em favor do DNIT, bem como determinando o registro da imissão provisória na posse, na matrícula do imóvel, na proporção correspondente ao CTD 015 (185,54 m²). Condenação do DNIT ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte-Expropriada, fixados em 2% sobre o valor da diferença apurada entre o preço ofertado na exordial e o valor fixado nesta sentença (R$ 5.839,74), nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto nº 3.365/41. 2. À luz da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada (evento 192, Anexo 2) e diante dos documentos carreados aos autos, entendo restar caracterizada a insuficiência de recursos que autoriza a concessão do benefício requerido, razão pela qual deve ser deferida a gratuidade de justiça a Elza Ribeiro Assumpção, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Pretendeu a Parte Autora a desapropriação da área de 185,54 m² do imóvel situado na Avenida Pau Brasil, nº 271, Jardim Campo Grande, Cariacica/ES, registrado sob a matrícula-mãe nº 718 no Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Cariaciaca, com vistas à implantação da BR-447/ES. 4. A Concessionária, na petição inicial, ofereceu a título de indenização o montante de R$ 143.419,00 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e dezenove reais), conforme vistoria realizada em 22/02/2016. O laudo pericial constante dos autos, por sua vez, consignou como sendo justo, em fevereiro/2024, valor indenizatório de R$ 435.406,01 (quatrocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e seis reais e um centavo). 5. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial quando da apreciação e valoração das alegações e provas existentes nos autos, podendo, inclusive, decidir contrário a ele, quando haja elementos que assim o convençam, constata-se, no caso concreto, que o laudo formulado pelo perito judicial, acostado no evento 135 e complementado no evento 148, cujas conclusões são equidistantes dos interesses das partes, foi minucioso e suficientemente elucidativo, devendo, portanto, ser integralmente acolhido. 6. No tocante à correção pelo IPCA-E, cumpre asseverar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática da repercussão geral (tema 905), firmou entendimento no sentido de que, no âmbito das condenações judiciais referentes às desapropriações diretas e indiretas, devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001. 7. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, havendo dúvida fundada quanto ao domínio da área expropriada, o preço correspondente deverá permanecer em depósito até que seja solucionada a questão dominial, na forma do art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/1964. 8. Não havendo comprovação nos autos de que a requerente é proprietária do imóvel expropriado, a dúvida fundada acerca da titularidade do domínio da área - a ser dirimida em ação própria - impede o levantamento do preço fixado na ação expropriatória, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 9. A verificação da existência de posse qualificada (ad usucapionem) do imóvel pela requerente exorbita os limites da presente ação de desapropriação, de modo que tal pretensão deve ser deduzida em ação própria. 10. O art. 1.026, § 2º, do CPC, autoriza a aplicação de multa em montante não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, exigindo, no entanto, que os embargos de declaração opostos sejam manifestamente protelatórios. 11. No caso vertente, não se vislumbra o intuito protelatório, tratando-se de primeiros embargos de declaração opostos pela parte, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta na sentença. 12. Remessa Necessária e à Apelação do DNIT desprovidas. Apelação da Parte Ré parcialmente provida apenas para afastar a multa pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Condenação do DNIT em honorários recursais, majorando em 0,2% os honorários já arbitrados na origem. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, deferir o pedido de gratuidade de justiça à Apelante Elza Ribeiro Assumpção, bem como no sentido de negar provimento à Remessa Necessária e à Apelação do DNIT e dar parcial provimento à Apelação da Parte Ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (AUTOR) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: ELZA RIBEIRO ASSUMPCAO (RÉU) ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) APELADO: SIAL SOCIEDADE IMOBILIARIA ALBANI EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS ARMOND DA COSTA NUNES (OAB ES031757) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 23 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5023688-71.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

10/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 268

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 268

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001198-70.2026.4.02.9445/TRF (RENATO GOMES GIANORDOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026634 processada no TRF2 com o no. 50011987020264029445/TRF (RENATO GOMES GIANORDOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500026634

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