Cumprimento de sentença 0023811-73.2007.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0023811-73.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0023811-73.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: IRMAOS ANGELI LTDA ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA CASTELLANI (OAB RJ115366) ADVOGADO(A): MARCELO RULI (OAB RJ115566) ADVOGADO(A): HELOISA LUVISARI FURTADO (OAB RJ189163) DESPACHO/DECISÃO Os honorários periciais constituem ônus da parte que requereu a perícia ou do autor quando determinada de ofício, sendo certo que, na hipótese de sair vencedora na demanda, a parte será reembolsada da referida despesa, ao final. Contudo, é de se esclarecer que na liquidação, procedimento preparatório da execução, não se necessita da perícia como meio de prova e sim como alternativa ao juízo para a melhor quantificação do crédito exeqüendo. Assim, não há como se falar em sucumbência quanto ao objeto da perícia, uma vez que o direito, ou seja, o título judicial, nesta fase processual, é incontroverso. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, na presente fase processual, incumbe à parte executada, porquanto a simples existência de valores a liquidar tem origem na sua sucumbência na demanda. É de se ressaltar, por oportuno, que o princípio do processamento da execução de modo menos gravoso para o devedor não poderá impedir que os princípios da eficiência e celeridade processuais sejam aplicados na determinação do valor da condenação. Desta forma, deve a Eletrobrás assumir o recolhimento antecipado da verba necessária à realização da perícia para liquidação do julgado. Fixo os honorários periciais em R$ 12.000,00 (doze mil reais), tal como requerido pela expert (Evento 274). Intimem-se as partes para ciência, devendo a referida Ré (Eletrobrás) comprovar nos autos o respectivo depósito. Sem prejuízo, intime-se a Agência CEF da Justiça Federal (0625) a acostar o saldo atualizado da conta judicial nº 0625-005.17004524-1 (Evento 203, pág 34), como também requerido pela perita.

10/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50132201120254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 355 Número: 50132201120254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 354

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 354

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 354

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(22)