Cumprimento de sentença 5000340-87.2019.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 56.144,98

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Angra dos Reis

Partes do Processo

DAISY MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ 115776·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

28/04/2026, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

27/04/2026, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

27/04/2026, 14:51

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 161

22/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 161

20/04/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 161

17/04/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 17:59

Remetidos os Autos - RJANGSECONT -> RJANG01

16/03/2026, 13:34

Juntada de certidão

10/02/2026, 19:00

Remetidos os Autos - RJANG01 -> RJANGSECONT

15/12/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 17:48

Juntada de Petição

11/11/2025, 16:29

Remetidos os Autos - RJANGSECONT -> RJANG01

29/09/2025, 12:00

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5002932-04.2024.4.02.9388/TRF (DAISY MARTINS DA SILVA)

25/07/2025, 01:51

Todas as movimentações(168)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

28/04/2026, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

27/04/2026, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

27/04/2026, 14:51

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 161

22/04/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 161

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2026, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 17:48

20/04/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 161

17/04/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 17:59

Remetidos os Autos - RJANGSECONT -> RJANG01

16/03/2026, 13:34

Juntada de certidão

10/02/2026, 19:00

Remetidos os Autos - RJANG01 -> RJANGSECONT

15/12/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 17:48

Juntada de Petição

11/11/2025, 16:29

Remetidos os Autos - RJANGSECONT -> RJANG01

29/09/2025, 12:00

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5002932-04.2024.4.02.9388/TRF (DAISY MARTINS DA SILVA)

25/07/2025, 01:51

Remetidos os Autos - RJANG01 -> RJANGSECONT

22/07/2025, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

13/06/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 149

11/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 149

10/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000340-87.2019.4.02.5111/RJ REQUERENTE: DAISY MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO Considerando a impugnação do INSS (evento 144) e o reconhecimento pela parte exequente de que o valor dos cálculos da Contadoria estão excessivos (evento 146), remetam-se, novamente, os autos à contadoria para apurar o valor correto devendo, para tanto, descontar os valores recebidos no NB 42/179.087.660-2 no período de 05/2020 a 03/2023.

10/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

09/06/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

07/04/2025, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

29/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

21/03/2025, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

21/03/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 16:24

Remetidos os Autos - RJANGSECONT -> RJANG01

07/02/2025, 15:46

Despacho

04/02/2025, 18:31

Remetidos os Autos - RJANG01 -> RJANGSECONT

04/02/2025, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2025, 15:17

Juntada de Petição

16/12/2024, 21:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

03/12/2024, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

02/12/2024, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129

23/11/2024, 23:59

Remetidos os Autos - RJANGSECONT -> RJANG01

14/11/2024, 14:33

Remetidos os Autos - RJANG01 -> RJANGSECONT

13/11/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

09/10/2024, 01:06

Juntada de Petição

27/09/2024, 12:12

Juntada de Petição

27/09/2024, 12:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

29/08/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

27/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/08/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

19/08/2024, 14:58

Decisão interlocutória

17/08/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

17/08/2024, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2024, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

28/05/2024, 01:04

Juntada de Petição

27/05/2024, 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

04/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 11:33

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510009943 processada no TRF2 com o no. 50029320420244029388/TRF (DAISY MARTINS DA SILVA)

27/03/2024, 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510009943 processada no TRF2 com o no. 50029320420244029388/TRF (SILVA FILHO & SOUZA PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

27/03/2024, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510009943

25/03/2024, 18:16

Juntada de Petição

22/03/2024, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

15/03/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

11/03/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

07/03/2024, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510009943

26/02/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/02/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

26/02/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 16:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

23/02/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

03/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 16:03

Determinada a intimação

24/01/2024, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2024, 11:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Conclusos para julgamento - 22/01/2024 17:06:18)

22/01/2024, 17:12

Juntada de Petição

30/11/2023, 16:59

Juntada de Petição

29/11/2023, 11:25

Juntada de Petição

27/11/2023, 17:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

23/11/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

04/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 14:11

Juntada de Petição

13/09/2023, 19:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

16/08/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

30/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 15:47

Juntada de Petição

04/05/2023, 15:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

29/04/2023, 01:03

Juntada de Petição

30/03/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

13/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/03/2023, 04:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

02/03/2023, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 09:11

Despacho

02/03/2023, 09:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

01/03/2023, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2023, 15:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJANG01

16/11/2022, 11:40

Transitado em Julgado - Data: 16/11/2022

16/11/2022, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

15/11/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

20/10/2022, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

19/10/2022, 23:59

Conhecido o recurso e provido

09/10/2022, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2022, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2022, 22:34

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 23:24

Alterado o assunto processual

07/10/2022, 09:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01

06/10/2022, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

03/10/2022, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/09/2022, 23:59

Determinada a intimação

09/09/2022, 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/09/2022, 13:08

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2022, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

30/07/2022, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/07/2022, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

15/07/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/07/2022, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/07/2022, 16:16

Julgado procedente em parte o pedido

05/07/2022, 16:16

Conclusos para julgamento

11/10/2021, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

10/08/2021, 03:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

09/08/2021, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

24/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 17:14

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 17:13

Juntada de Petição

26/05/2021, 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

18/05/2021, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

18/05/2021, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 15:16

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

23/03/2021, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

23/03/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

15/03/2021, 12:50

Convertido o Julgamento em Diligência

15/03/2021, 12:50

Autos com Juiz para Sentença

10/08/2020, 12:13

Ato ordinatório praticado

10/08/2020, 12:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

07/07/2020, 03:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

06/07/2020, 11:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25

12/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2020, 09:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

13/05/2020, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

11/05/2020, 17:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 19

09/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2020, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2020, 18:52

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

06/02/2020, 10:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

15/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2019, 17:43

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 17:43

Juntada de Petição

27/06/2019, 12:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

19/06/2019, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

12/06/2019, 01:02

Juntada de Petição

11/06/2019, 12:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174

14/05/2019, 18:54

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

05/05/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

26/04/2019, 06:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2019, 16:58

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2019, 16:58

Despacho/Decisão - Determina Citação

25/04/2019, 16:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/04/2019, 16:31

Distribuído por sorteio

01/04/2019, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 15:57

IMPUGNAÇÃO

•21/03/2025, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 18:31

IMPUGNAÇÃO

•16/12/2024, 21:22

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2024, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2024, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2024, 11:33

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 09:11

Todos os documentos(26)

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2026, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 15:57

IMPUGNAÇÃO

•21/03/2025, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 18:31

IMPUGNAÇÃO

•16/12/2024, 21:22

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2024, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2024, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2024, 11:33

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 09:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2022, 22:34

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 13:08

SENTENÇA

•05/07/2022, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2021, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2021, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2021, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2020, 12:13

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2020, 09:34

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2020, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2019, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2019, 16:58